(DOC. VP 704.2528.2917.5262)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR POR RESTAR COMPROVADA A MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO, FIXADA NO TEMA 1.132 DO S.T.J. QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888/RS E 1.951.662/RS, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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