Carregando…

(DOC. VP 678.3243.4720.1603)

TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da ré, devedora - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo C.STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedora constituída em mora - Decisão mantida - Pretensão recursal manifestamente protelatória, contra texto expresso de lei (Art. 80, I e VII, do CPC - Desprovimento da apelação da ré, com aplicação de multa por litigância de má-fé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote