(DOC. VP 654.9385.1035.9745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência com confirmação da liminar e consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora. Insurgência do autor. Liminar deferida, mas não cumprida. Impossibilidade de consolidação da posse e propriedade ao credor. Incidência dos arts. 3º e 4º do Decreto Lei 911/1969. Error in procedendo. Sentença anulada. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote