(DOC. VP 631.6016.4445.9040)

TJSP. Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, uma vez que foi entregue no endereço constante no contrato. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido. Cabia ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias contados a partir da execução da liminar, conforme previsto no Lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Depósito realizado após o prazo legal e com valor inferior ao saldo contratual indicado pelo credor. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote