(DOC. VP 157.5485.4188.1887)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - EFETIVIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. O

Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º expressamente autoriza o juiz, ao deferir a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, inserir restrição judicial no prontuário do veículo com a finalidade de garantir a efetividade da medida. A restrição de circulação visa impedir que o devedor fiduciante continue utilizando o bem enquanto inadimplente, a fim de obstar eventual dissipação do patrimônio vinculado à garantia e proteger o direito do credor fiduciário. Recurso desp

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