(DOC. VP 932.9307.8070.1771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO» O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA.  PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. 

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