(DOC. VP 130.2945.3780.0194)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão que determinou a alienação do veículo apenas após a prolação da sentença. Inconformismo da instituição financeira exequente. Acolhimento. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de proibição da alienação antecipada do veículo. Previsão legal de consolidação automática da propriedade e da posse do bem após c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote