(DOC. VP 430.5552.2184.6098)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da liminar. Irresignação. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Descabimento. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário «não procurado". Se não houve o encaminhamento pelo correio, não houve sequer a tentativa de entrega. Irregularidade. Situação que não está abarcada pelo tema 1.132 do C. STJ.  Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão manti

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