(DOC. VP 532.7846.5010.4229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Respeitável decisão que deferiu a liminar. A insurgência do agravante não se relaciona à inexistência da relação jurídica, tampouco nega a inadimplência. Portanto, verifica-se que a constituição do devedor fiduciante em mora se deu de maneira regular, de sorte que o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo viável, conforme dispõem os arts. 2º, § 2º e 3º, caput, do Decreto-lei 911/1969. RECURSO DESPROVIDO

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