(DOC. VP 985.3805.5688.4392)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto-lei 911/69 - Improcedência decretada em sentença, com base na abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato - Encargos de 2,83% ao mês que não destoam do que comumente se vê em contratações para compra e venda de veículos antigos - Capitalização de juros permitida na cédula de crédito bancário, ante o disposto na Lei 10.931/2004 - Acréscimos contratuais que implicam mesmo em ampliação do valor final da contratação, no item do custo efetivo total da operação (C

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