(DOC. VP 339.2447.7776.7107)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade demonstrada no caso concreto, impondo-se, portanto, a improcedência da ação de busca e apreensão. Dever de restituição do bem ou, se já vendido, do valor equivalente, acrescido da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote