(DOC. VP 291.3209.8983.3714)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada nos arts. 485, I, e 330, IV, ambos do CPC, com aplicação de multa (art. 77, §2º, do mesmo diploma legal) - Apelo do autor - Pedido de afastamento da multa - Descabimento - Utilização abusiva do direito de ação - Ato atentatório à dignidade da justiça - Sentença mantida - Apelação desprovid

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