(DOC. VP 140.4030.8001.6700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.

«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É entendimento pacífico deste Tribunal que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e das mercadorias nele transportadas, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade que prevê a comparação entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e a do veículo transportador. 3. Agravo reg

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