(DOC. VP 177.2140.2003.2100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreensão de veículo. Resolução contran. Inviável análise pelo STJ.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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