(DOC. VP 294.8697.8439.1555)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ESCORREITA, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO E FOI COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO ADUNADO AOS AUTOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA NA SEDE ESTREITA EM QUE SE CONSUBSTANCIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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