(DOC. VP 914.5795.7076.6294)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO, PELO JUIZ, DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação restrita ao decreto de rescisão do contrato havido entre as partes. 3. Inconformismo do autor acolhido. 4. Sentença que declarou rescindido o contrato de alienação fiduciária, extrapolando o objeto da demanda, vez que não há requerimento do autor nesse sentido. Necessidade de observância dos limites dos pedidos aduzidos na petição inicial, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492, do CPC. 5. Recurso provido. Sentença

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