(DOC. VP 298.0710.9408.5868)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO FÍSICA DA CÉDULA DE CRÉDITO. 1.
Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que exigiu a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em via original para deferir liminar de busca e apreensão. 2. A questão em discussão consiste na necessidade ou não da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para deferimento da liminar de busca e apreensão. 3. A Lei 13.986/2020 permite a emissão de Cédula de Crédito Bancário sob a forma escritural, di
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote