(DOC. VP 550.2073.8091.0646)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INTERESSE POLICIAL. LIBERAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO.

Pretensão da impetrante objetivando a liberação de veículo do pátio municipal, com isenção de custas. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e denegou a segurança. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Após o término do interesse investigativo sobre o veículo, a autoridade policial emitiu regular auto de entrega, com a liberação do automóvel. Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º: «Considera-se autoridade coatora aquela que ten

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