(DOC. VP 809.0962.8662.2468)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Respeitável decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo. Notificação enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Alegação acerca de juros acima da taxa medida divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Não houve pronunciamento na instância de origem. Impossibilidade de decidir, originariamente, acerca da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. Tema repetitivo 28 do Colendo STJ «O reconhecimento da abusividade

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