(DOC. VP 123.5561.6777.8759)

TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido

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