(DOC. VP 143.4021.7574.1658)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausente a probabilidade de parte do direito, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote