Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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751 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do vrg. Aplicação da Súmula 293/supeior tribunal de justiça. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Não se verifica a suscitada violação ao arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Direitos processual civil e comercial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Cédula de produto rural. Pagamento antecipado. Comprovação. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE É MILITAR FEDERAL. MARINHA. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MODO QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO DE RINS E PANCREAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, ANTE A RESPONSABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10, AFASTANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS. À LUZ DOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO LISTADO FORA DO ROL, É PRECISO QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E QUE HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAL OU INTERNACIONAL, COMO CONITEC E NATJUS, REQUISITOS QUE ESTÃO PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. O HOSPITAL SÃO LUCAS É UM DOS POUCOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADOS A REALIZAR A CIRURGIA OBJETO DA LIDE E CREDENCIADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, NÃO LOGRANDO O APELANTE DEMONSTRAR QUE POSSUI PRESTADOR QUE ATENDA A ESSES REQUISITOS, SENDO CERTO QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO NÃO INDICOU HOSPITAL CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO AMPARADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE GERA ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA E AGRAVA-SE AO DELICADO ESTADO DA AUTORA. ARBITRAMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A ESPECIFICIDADE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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755 - STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Parcelas salariais recebidas mediante ordem judicial. Responsabilidade de pagamento. CTN, art. 45.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em exigir, para conhecimento do recurso especial, a indicação dos dispositivos legais ditos violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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756 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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757 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.
1) OMandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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758 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários que incidiriam sobre o montante recebido pelos agravados em caso de procedência de ação. Pagamento de quatorze parcelas, restando oito delas. Antecipação da tutela concedida em parte determinando o depósito de 30% sobre o valor das parcelas restantes. Descabimento, porque bem inferior ao que é devido aos agravantes. Determinação para que sejam depositados, a título de penhora, os valores correspondentes a 6,9 (seis inteiros e nove décimos) das parcelas do acordo realizado na ação indenizatória, equivalentes aos honorários advocatícios ajustados em 30% daquele valor. Recurso provido.
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759 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Arrendamento mercantil. Inadimplência. Constituição em mora. Ação revisional. Deferimento de liminar para manter o bem arrendado na posse da arrendatária e impedir a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes. Inadmissibilidade. Encargos contratuais ilegais ou abusivos. Inexistência. Faltando o arrendatário com o pagamento das prestações a que se obrigou no contrato, cabe a reintegração de posse do bem, uma vez constituído em mora. O contrato, pelo valor da prestação assinalado, foi cumprido pela agravada por mais de vinte meses, a alegação de abuso neste momento carece de verossimilhança. Recurso provido, para revogar a antecipação de tutela.
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA AFIRMA QUE TEVE O PLANO DE SAÚDE CANCELADO, MESMO APÓS COMPROVAR O REGULAR PAGAMENTO DA FATURA QUE FUNDOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DE SEUS DEPENDETES, SOB PENA DE MULTA E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO, FUNDADO NO NÃO PAGAMENTO DE FATURA, DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, SALIENTANDO QUE NÃO TERIA RECEBIDO REPASSE DO BANCO ONDE A FATURA FOI QUITADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE MOSTROU INFUNDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL QUE RESTOU COMPROVADO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA SOLICITADOS PELO MÉDICO ASISTENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DA TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. AUTORA QUE É PESSOA IDOSA ACOMETIDA COM NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO E NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO PERITÔNIO. APÓS SE SUBMETER A DIVERSOS TRATAMENTOS VISANDO À CURA DO CÂNCER, LHE FORAM INDICADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (VIA ALTA OU BAIXA), URETERÓLISE, NEURÓLISE DAS SINDORMES COMPRESSIVAS, LINFADENECTOMIA, DEBULKING, EXENTERAÇÃO COM OSTEOTEMIA, LINFADENECTOMIA RETROPEROTONEAL E OMENTECTOMIA. 2. DIANTE DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE, A CIRURGIA CHEGOU A SER AGENDADA, TODAVIA, DOIS DIAS ANTES, OS PREPOSTOS DO HOSPITAL INFORMARAM QUE, APESAR DA PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DO TOKEN DE AUTORIZAÇÃO, A RÉ NÃO HAVIA LIBERADO A TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS. 3. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS QUE NÃO ESTÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 5. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE É ABUSIVA, CONFORME Súmula 340/TJ. Súmula 211/TJRJ. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 6. JULGAMENTO DO RESP 1.886.929 E DO RESP 1.889.704, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, OPORTUNIDADE EM QUE FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE SER TAXATIVO, EM REGRA, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS. DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA QUE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA, EMERGINDO O DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTE TJRJ EM SITUAÇÕES CONGÊNERES E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.
«1.A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I. ... ()
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764 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.
«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO MANIFESTOU VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O julgamento antecipado do mérito não implica cerceamento de defesa quando desnecessária, no contexto dos autos, dilação probatória. ... ()
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766 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de despejo por falta de pagamento. Tutela antecipada concedida. Desocupação do imóvel. Cabimento. Possibilidade da concessão da tutela, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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767 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, «a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação) (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. ... ()
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768 - TJSC. Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o prêmio só foi pago após o evento. Descabimento. Pagamento efetuado no prazo previsto no contrato. Desnecessidade de ser antecipado. Caráter supletivo do CCB, art. 1.449. (Cita doutrina).
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769 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Utilização de sistemas informatizados. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado no Resp973.733/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - caso dos autos - , o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no CTN, art. 173, I. ... ()
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771 - TJSP. Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.
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772 - TJSP. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arredamento. Não pagamento das parcelas mensais. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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774 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Francisco de Itabapoana, visando o fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou, solidariamente, o Estado e o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ente municipal condenado ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 8º. Verba honorária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Exclusão, de ofício, da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Provimento parcial dos recursos. Manutenção da sentença de primeiro grau nos demais termos.
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775 - TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APNÉIA DO SONO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. POLISSONOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO O MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. FIXAÇÃO DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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776 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Ação de consignação em pagamento. Hidrômetro substituído em agosto de 2007. Consumo diário que, a partir de março de 2008, após a verificação do lacre do referido hidrômetro, saltou de 48,78 m³ para 99,3 m³ em março, 122,8 m³ em abril e 121,6 m³ em maio do referido ano. Pedido de antecipação e tutela, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. Pleito de consignação das faturas mensais, a partir de março de 2008, com base na média de consumo das doze últimas faturas anteriores ao aumento impugnado e, ao final, de declaração de quitação das referidas contas. Sentença que confirmou a antecipação de tutela, bem como condenou a concessionária a refaturamento das contas objeto da lide para a média de 99,0 m³, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única, fixada em R$2.000,00. Determinou o levantamento dos valores consignados pela ré, e condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Agravo Retido pela parte ré, contra a inversão do ônus da prova. Apelação da concessionária, a insistir na necessidade de prova pericial e pugnar pela improcedência dos pleitos autorais. Apelação do condomínio, a pretender o refaturamento das contas para a média de consumo em 48,78 m³. Mérito. Ao analisar os autos, verifica-se que o Juízo Sentenciante não esboçou qualquer consideração acerca da consignação em pagamento, em si, e, ao final, deixou de julgar o pedido declaratório de quitação das faturas consignadas, para condenar a ré em obrigação de fazer - refaturamento de contas - pedido que sequer constou do rol de pedidos. Ao apreciar o que não foi pedido e deixar de apreciar o que foi pretendido, revelou-se a sentença extra petita. Configurado um error in procedendo, que enseja a nulidade de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
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777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A INIBIÇÃO DA VENDA DO BEM DADO EM PAGAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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778 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.
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779 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Inadmissibilidade. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, pode a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Impossibilidade de corte do fornecimento de energia para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO.
Nos termos do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de tutela antecipada recursal poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, configurada a inadequação da via eleita. Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e valores c/c com ação de consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela. Verificação da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no CPC/1973, art. 273, I, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau. Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do CDC, art. 42. Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor... ()
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783 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pedido visando o reconhecimento de quitação de cédula de crédito hipotecária. Juntada de prova do pagamento. Demonstração de verossimilhança de seu direito e do fundado receio de dano irreparável. Concessão da tutela. Recurso provido.
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784 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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785 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.
«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais, não pode ser imposta uma multa «diária, devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Antecipação de tutela em ação ordinária movida por segurada contra seguradora. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar realizado e concluído durante a vigência da liminar posteriormente revogada. Efeito ex tunc. Hospital conveniado que realizou o tratamento sem receber pagamento. Terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Tema efetivamente decidido no V. Acórdão embargado. Declaratórios rejeitados.
1 - Não sendo o Hospital parte na ação movida pela segurada contra a seguradora, ressai clara sua condição de terceiro. Sendo assim, as decisões proferidas na ação ordinária somente obrigam as partes envolvidas na lide. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício acidentário. Pagamento de valores em atraso. Pedido procedente. Negada a antecipação da tutela. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a antecipação da tutela. ... ()
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789 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . ... ()
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790 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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791 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Pedido de obtenção de cópias. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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792 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 30%. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DE NATUREZA DISTINTA. LIMITAÇÃO LEGAL APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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794 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. SÚMULA 548/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, POIS PARCELAS QUE SEGUIRAM SENDO PAGAS EM ATRASO. CONTÍNUA CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE AFASTA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preferencial. Doença. Agravo não conhecido nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que indeferiu o pedido de antecipação de pagamento humanitário em precatório que tramita perante a presidência daquela Corte. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida somente a Edmilson da Encarnação de Melo, para deferir a antecipação do crédito por razões humanitárias, em razão de doença ocupacional. ... ()
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796 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Concessão de tutela antecipada para limitar em 30% os valores de desconto dos vencimentos líquidos do recorrente. Admissibilidade. Pagamento do percentual que favorece o recorrente e indica boa intenção em face do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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797 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Plano. Contratação. Doença preexistente. Conhecimento. Carência. Descumprimento. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Negativa. Cabimento. Emergência. Necessidade. Não comprovação. Tutela antecipada. Revogação. Dano advindo da concessão. CPC/1973, art. 811. Dever de reparar. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão acerca da ocorrência de pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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799 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira parcela, quando o apelante não havia quitado nenhuma das anteriores, não estando o credor obrigado a receber de modo diverso ao pactuado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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800 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido do autor - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Autor que não apresentou plano de pagamento - Parcelas dos empréstimos debitadas em folha de pagamento e em conta corrente, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido
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