(DOC. VP 166.2801.3000.2900)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Utilização de sistemas informatizados. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese em que não se pode ter por ilegal ou abusiva a decisão da magistrada de primeiro grau que exigiu o prévio pagamento de despesas processuais para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote