(DOC. VP 166.2801.3000.2800)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Pedido de obtenção de cópias. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese em que não se pode ter por ilegal ou abusiva a decisão da magistrada de primeiro grau que exigiu o prévio pagamento de despesas processuais para a obtenção de cópias de declarações do imposto de renda da parte executada, porquanto reflete tão somente os efeitos da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote