Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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801 - TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APNÉIA DO SONO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. POLISSONOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO O MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. FIXAÇÃO DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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802 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Francisco de Itabapoana, visando o fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou, solidariamente, o Estado e o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ente municipal condenado ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 8º. Verba honorária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Exclusão, de ofício, da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Provimento parcial dos recursos. Manutenção da sentença de primeiro grau nos demais termos.
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803 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.
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804 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Inadmissibilidade. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, pode a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Impossibilidade de corte do fornecimento de energia para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO.
Nos termos do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de tutela antecipada recursal poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, configurada a inadequação da via eleita. Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e valores c/c com ação de consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela. Verificação da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no CPC/1973, art. 273, I, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Plano. Contratação. Doença preexistente. Conhecimento. Carência. Descumprimento. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Negativa. Cabimento. Emergência. Necessidade. Não comprovação. Tutela antecipada. Revogação. Dano advindo da concessão. CPC/1973, art. 811. Dever de reparar. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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808 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Antecipação de tutela em ação ordinária movida por segurada contra seguradora. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar realizado e concluído durante a vigência da liminar posteriormente revogada. Efeito ex tunc. Hospital conveniado que realizou o tratamento sem receber pagamento. Terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Tema efetivamente decidido no V. Acórdão embargado. Declaratórios rejeitados.
1 - Não sendo o Hospital parte na ação movida pela segurada contra a seguradora, ressai clara sua condição de terceiro. Sendo assim, as decisões proferidas na ação ordinária somente obrigam as partes envolvidas na lide. ... ()
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810 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pedido visando o reconhecimento de quitação de cédula de crédito hipotecária. Juntada de prova do pagamento. Demonstração de verossimilhança de seu direito e do fundado receio de dano irreparável. Concessão da tutela. Recurso provido.
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811 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.
«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais, não pode ser imposta uma multa «diária, devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.... ()
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812 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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813 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício acidentário. Pagamento de valores em atraso. Pedido procedente. Negada a antecipação da tutela. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a antecipação da tutela. ... ()
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815 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . ... ()
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816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, E POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Não há nulidade na decisão recorrida que, embora concisa, está fundamentada, inexistindo ofensa ao art. 4889,§1º, do CPC. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Pedido de obtenção de cópias. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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818 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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819 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preferencial. Doença. Agravo não conhecido nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que indeferiu o pedido de antecipação de pagamento humanitário em precatório que tramita perante a presidência daquela Corte. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida somente a Edmilson da Encarnação de Melo, para deferir a antecipação do crédito por razões humanitárias, em razão de doença ocupacional. ... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira parcela, quando o apelante não havia quitado nenhuma das anteriores, não estando o credor obrigado a receber de modo diverso ao pactuado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 30%. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DE NATUREZA DISTINTA. LIMITAÇÃO LEGAL APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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822 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. SÚMULA 548/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, POIS PARCELAS QUE SEGUIRAM SENDO PAGAS EM ATRASO. CONTÍNUA CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE AFASTA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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823 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Concessão de tutela antecipada para limitar em 30% os valores de desconto dos vencimentos líquidos do recorrente. Admissibilidade. Pagamento do percentual que favorece o recorrente e indica boa intenção em face do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão acerca da ocorrência de pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da autora. Recurso especial deserto. Agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. Peça essencial.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a isenção da Lei 7.347/85, art. 18 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à ré da ação civil pública. No caso em apreço, o recorrente não é o autor da ação, e sim o réu, não se lhe aplicando o referido dispositivo legal.... ()
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826 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido do autor - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Autor que não apresentou plano de pagamento - Parcelas dos empréstimos debitadas em folha de pagamento e em conta corrente, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido
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827 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Execução fiscal. Isenção no pagamento de custas. Trâmite perante a Justiça Estadual.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos Recursos Repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tiver sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou a única parcela atrasada do financiamento do veículo, buscando a restituição do bem, sem, entretanto, pagar as parcelas vincendas. ... ()
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829 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovada a entrega das chaves do imóvel, sendo a prova da quitação de eventuais débitos eminentemente documental afastando a pertinência de qualquer outra (oral), correto o julgamento antecipado da lide nos moldes do CPC, art. 330, I. Recurso não provido.
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830 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho. As pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho após o intervalo intrajornada não configuram ausência de concessão do interregno e, portanto, não implicam no pagamento de uma hora extra, devida, somente em relação aos dias em que o intervalo intrajornada usufruído foi inferior a cinquenta minutos (intervalo mínimo fixado, considerando, por analogia, os critérios do CLT, art. 58, § 1º).
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831 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. UNICAMP. Tutela antecipatória. Transplante de rim malsucedido. Perda do novo rim e aquisição da doença de chagas. Tutela antecipatória condedida. Excepcionalidade dos efeitos da antecipação para garantir pagamento de pensão indispensável à sobrevivência do apelado. Inaplicabilidade, no caso, do Lei 9.494/1997, art. 1º. CF/88, art. 100. Inexistência de afronta. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 273.
«A Lei 9.494/1997 (art. 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir ao apelado o tratamento necessário à sua sobrevivência. Decisão consonante com precedentes jurisprudenciais do STJ.... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES.
1.Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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833 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO DO RÉU.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -Desconto autorizado pelo contratante, diretamente na folha de pagamento - É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor dos seus vencimentos, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Precedentes do STJ - A limitação imposta para os descontos não importa modificação dos demais termos contratuais, que devem ser preservados, inclusive os relativos à mora, caso não haja adimplemento do valor fixado de cada parcela, observada a revisão contratual determinada na sentença, que não fora impugnada especificadamente pelo recorrente - Sentença mantida - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco apelante ao autor, fixados na sentença em 1.000,00 (mil reais), para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - RECURSO IMPROVIDO... ()
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834 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Abstenção de descontos em conta corrente. Pensão recebida e apossada, em sua totalidade, por instituição financeira a título de pagamento de empréstimo. Inadmissibilidade. Licitude, no entanto, da previsão contratual de pagamento de terminada obrigação mediante a utilização do salário ou benefício percebido pelo devedor. Existência de outro empréstimo consignado. Limites estabelecidos por lei para os descontos. Lei nº: 10820/03, Decretos Estaduais nº: 25253/86 e 51314/06. Decisão mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.
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836 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.
«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015, art. 373, II. Julgamento antecipado da lide solicitado pelos embargantes. Excesso de execução não comprovado. Tese afastada. Sentença mantida. Honorários recursais. Mantida a sentença pela improcedência das teses recursais, majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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837 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença mantida, por fundamento diverso - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões - Condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREITADA.
Pretensão procedente em primeiro grau para declarar quitado o débito e extinta a obrigação. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Na origem, o demandado requereu a produção de prova oral, para contrapor as alegações do autor. A despeito de relevante controvérsia acerca da efetiva atuação do apelante, bem assim da extensão do trabalho realizado, o D. Magistrado a quo julgou o feito de forma antecipada. Descabimento. É lícita a produção de provas pelo réu revel, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Inteligência do CPC/2015, art. 349. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Natividade contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando-o, solidariamente com o Estado do Rio de Janeiro, a fornecer procedimento médico à parte autora, além de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária e, juntamente com o Estado, ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação direcionada, exclusivamente, ao capítulo referente à condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, alegando que há reciprocidade tributária com o Estado e que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não antecipou o pagamento do tributo. ... ()
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840 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. PAGAMENTO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO.
1. Imputação à administradora de condomínio ré por cobrança indevida de taxas condominiais quitadas. Extratos bancários e comprovantes de pagamento, corroborados por prova testemunhal, demonstraram a regularidade dos pagamentos e afastaram a alegação de estorno ou não identificação dos valores.2. Presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do CPC, art. 344, reforçada por prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Comprovação do vínculo locatício e da perda da renda decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação.3. Configuração de falha na prestação do serviço. Indenização por lucros cessantes mantida.... ()
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841 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE ALEGADO BOLETO FRAUDADO. PEDIDO DE ABSTÊNÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação proposta com o fito de desconstituir débito decorrente de alegado inadimplemento da autora, após o pagamento de boleto que seria falso e cujo beneficiário não seria o plano de saúde réu. ... ()
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842 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Compra e venda particular. Condição pactuada para pagamento de prestação. Receio do não implemento da condição. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.
«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... ()
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843 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. ... ()
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844 - STF. Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Tema 456. ICMS. Operações interestaduais. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual. Fato gerador do tributo. Cobrança antecipada. CF/88, art. 150, § 7º, CF/88, art. 155, § 2º, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 456/STF - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.»... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
-Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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846 - TRT3. Participação nos lucros. Proporcionalidade. Plr proporcional. Rescisão antecipada. Possibilidade.
«Conforme preconiza a Súmula 451 do c. TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, como é o caso dos autos, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu, em tal período, para os resultados positivos da empresa.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para sustação dos leilões do bem imóvel. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia de imóvel, sob a égide da Lei 9.514/97. Agravantes que demonstram interesse em quitar a sua dívida. Antecipação dos efeitos da tutela que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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848 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Plausibilidade do direito não evidenciada de plano. Depósito judicial indeerido. Recurso improvido.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. ... ()
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849 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de envio de boleto falso para pagamento de despesas de cartão de crédito. Cabimento do pedido de antecipação de tutela para que o banco retire o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido
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850 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários advocatícios pelo autor. Desobrigatoriedade. Não se enquadrando no conceito de despesas processuais, os honorários advocatícios do Curador Especial devem ser reembolsados, ao final, pelo vencido, descabendo, portanto, antecipação de pagamento por parte do autor da demanda. Recurso desprovido.
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