Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido
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702 - STJ. processual civil. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Auxílio-doença. Pagamento de valores atrasados. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende restabelecimento/manutenção do beneficio de auxílio-doença e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/1991, art. 45. Requer o pagamento dos valores atrasados do período em que ficou sem receber seu beneficio e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio-doença e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus. Na sentença os pedidos foram julgados improcecentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE EFETUAR O PAGAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO.
Caracterizados os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Quanto à verossimilhança, na hipótese, o fato ou alegação se aproxima da verdade, mas com ela não se confunde, tendo em vista a inexistência de certeza absoluta quanto ao alegado ou acontecido. O periculum in mora evidencia-se por se tratar de serviço essencial de energia elétrica. Decisão agravada que merece reforma para determinar o pagamento por consignação, nos próprios autos do processo originário, das faturas impugnadas e que se vencerem o curso da demanda, que forem emitidas em valor acima da média apurada dos últimos seis meses anteriores às faturas questionadas. Súmula 195 deste TJRJ, que orienta que a cobrança desproporcional de serviços essenciais autoriza a tutela antecipada para o pagamento mediante consignação pelo valor médio dos últimos seis meses. Prejuízo para o demandante que é mais representativo do que aquele eventualmente suportado pela concessionária ré. Ressalte-se, ainda, que não se verifica qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória para a ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, já que no caso de improcedência final da demanda, a concessionária poderá cobrar os valores que entende devidos, não havendo prejuízo neste sentido. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação do banco réu. Descabimento. O Decreto Estadual 51.314/06 e a Lei 13.172/2015 estabelecem limites para consignações em folha de pagamento, sendo 35% para servidores públicos. A folha de pagamento da autora demonstrou descontos superiores ao limite legal, justificando a concessão da tutela de urgência. Existência de risco à subsistência da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela pleiteado pela autora - Ação ajuizada antes da regular consolidação da propriedade - Requerente que tem realizado os depósitos judiciais das parcelas do contrato celebrado - Requisitos de plausibilidade do direito e de existência de risco que possa comprometer a viabilidade do direito (art. 300, CPC) não verificados - Negado provimento... ()
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706 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.
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707 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada para restabelecer o pagamento integral de 13º salário de servidor. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Município recorrente insurge-se contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias indicadas na inicial, por ter considerado que elas haviam sido indevidamente retidas. ... ()
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708 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Parcela do contrato de financiamento de veículo em atraso. Proposta de pagamento realizada por meio do «Feirão Limpa Nome, para satisfação do débito em atraso. Alegação da autora de ter pago integralmente e de maneira antecipada todas as parcelas vincendas com desconto de quase 94%, nos termos da proposta. Ausência completa de provas de que a proposta abrangia o pagamento integral do contrato. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugem asiática. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de ferrugem asiática não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do cc/02.. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma cédula de produto rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.. Recurso especial conhecido e provido.
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710 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisão contratual. Bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Deferimento parcial da tutela requerida para impedir anotação no rol de inadimplentes e indeferimento quanto ao pedido para impedir a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco agravado, bem como que se impossibilite qualquer tipo de débito referente ao contrato objeto da revisão em sua conta corrente, além de proibição de realização de leilão público extrajudicial. Pagamento pontual das parcelas pactuadas pelo recorrente no momento em que o Banco recorrido prorrogou a avença. Alegação de que o reajustes não obedeceram o contratado, além de suficiência dos pagamentos para quitar o preço. Questões jurídicas sobre a composição e atualização de débito decorrente de contrato bancário que requerem decisão após contraditório pleno e apuração técnica. Presença do requisito da verossimilhança que autoriza a concessão da medida. Antecipação cabível, em razão de necessidade de verificação das questões leantadas na ação revisional. Recurso provido.
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a consignação do valor entendido como devido, manutenção da posse do bem e impedimento de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STF e desse STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao recurso. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador. Adiantamento do vale-Pedágio. Ônus probatório do embarcador. Agravo interno desprovido.
1 - A inexistência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Caso no qual é inviável o conhecimento da tese de supressão de instância, pela ausência de impugnação do fundamento da causa madura para pronto julgamento do mérito em caso de afastamento da prescrição.... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de suspensão do protesto e da exclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Verossimilhança reconhecida. Comprovação do pagamento do valor que motivou a inclusão. Realização de depósito judicial dos valores vencidos e vincendos (fls. 39/40 dos autos principais). E-mails trocados com a ré faturizadora (fls. 11/15 dos autos principais), que demonstram não só que se tratava daquele mesmo débito, como também a postura da agravante em tentar resolver a situação. Contrato que vedava a cessão do crédito a terceiros (fl. 19). Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto e inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito envolvem prejuízo notório da empresa autora em sua atuação no mercado. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. Por outro lado, não há que se falar na suspensão de levantamento dos valores depositados pelas rés. Possibilidade decorrente do rito da ação de consignação em pagamento, conforme previsão do art. 539, § 2º do CPC. Afirmação da própria autora de que os pagamentos são devidos. ... ()
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717 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.
A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... ()
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718 - TJSP. Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.
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719 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a realização da comunicação junto ao DETRAN, ocorrido somente com a citação - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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720 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compra e venda de automóvel. Bem objeto de arrendamento mercantil «Comprador que se obriga a satisfazer as parcelas vincendas do arrendamento. Inadimplemento daquela obrigação. «Vendedor que, ele próprio, realiza o pagamento do débito pendente, isso mostrando seriedade de propósitos. Comando para a pronta recuperação do bem cabível, a título de antecipação de tutela (artigos 273 e 461-A, do Código de Processo Civil). Deferimento nesta esfera recursal. Agravante receberá o bem em depósito, de modo a assegurar a possibilidade de reversão das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença. Recurso provido.
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721 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por falta de pagamento. Possibilidade na hipótese de conta regular, relativa ao mês de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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722 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência, revogando a tutela antecipada concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Revalidação da tutela antecipada revogada. Descabimento. Artigos 463, inciso I e 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Agravo provido.
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723 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento antecipado do oficial de justiça. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão monocrática que manteve decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal, determinou o pagamento antecipado da diligência do Oficial de Justiça. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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724 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Decadência. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o disposto no CTN, art. 173, I para fins de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor.... ()
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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DEFERIU PENSÃO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
Ação de execução de alimentos em que foi deferido o desconto, além da pensão mensal ordinária de 25% (vinte e cinco por cento), de pensão suplementar de 15% (quinze por cento) para pagamento das parcelas vencidas. ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Golpe do boleto falso. Má prestação dos serviços bancários. Vazamento de dados necessários à prática do crime além de demora injustificada da instituição financeira na emissão dos boletos. Autor que procurou os canais oficiais da instituição para emissão de boletos, mas, mesmo assim, foi vítima de golpe. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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727 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de indenização securitária. Alegação da seguradora de excesso de execução e de inexigibilidade de pagamento à exequente.
Preliminar da apelada de não conhecimento do recurso rejeitada. Executada impugnou suficientemente a r. sentença, apresentando as razões pelas quais entendia que existia excesso de execução e inexigibilidade de pagamento à autora, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Excesso de execução. Inocorrência. Em que pese ter constado no relatório da sentença que o óbito ocorreu em dezembro, na verdade, o óbito ocorreu em agosto, conforme constou do v. acórdão. Correto que os valores proporcionais pagos após o óbito (a partir de setembro) sejam restituídos, conforme consta do título judicial. Seguro prestamista. Condenação da seguradora a arcar com pagamento da indenização, ressarcindo a parte do devedor falecido em favor da viúva, que quitou integralmente as prestações. Demonstração de que houve pagamento antecipado do saldo devedor pela viúva, de modo que nada mais tem a instituição financeira a receber. Obrigação da seguradora que remanesce no ressarcimento dos valores pagos a maior pela viúva. Cálculo do perito que seguiu esta orientação, conforme anterior decisão do juízo a quo. Litigância de má-fé. Caracterização. Seguradora que havia anteriormente concordado com a obrigação de ressarcir a viúva pelos valores que foram desembolsados para quitação antecipada do contrato e, posteriormente, retrocedendo em seu comportamento, apresenta recurso alegando que o cumprimento do contrato de seguro deveria ser realizado em favor do credor mutuante. Recurso protelatório, que questiona questão de fato incontroversa e opõe resistência injustificada ao cumprimento do julgado. Multa aplicada em 5% do valor total da execução. Recurso desprovido, com imposição de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.
«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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729 - TST. Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Pagamento em dobro
«1. Restou incontroverso que a Reclamante usufruiu das férias dentro do período legal, com a percepção do terço constitucional antecipado, mas não a remuneração principal. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES (LOCATÁRIOS).
AUTORES QUE PROPUGNARAM OCORRESSE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RESCISÃO ANTECIPADA SE DEU POR CULPA DO RÉU, NÃO DEMONSTRADO TAMPOUCO QUE O PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO/VAZAMENTO EXISTIA ANTERIORMENTE À LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO). RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.
«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... ()
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732 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Retido. Não-Cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Transcrição. Ementas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pagamento. Indenização. Férias. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 1º. Não-Cabimento.
1 - O juízo a quo determinou, em tutela antecipada, que o Estado pagasse o montante de R$ 81.847,62 (oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) ao recorrido, em ação indenizatória por férias não gozadas.... ()
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733 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. O pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos foi abarcado pelo julgamento do agravo de instrumento nº 192078-5, restando configurado o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.
«O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deu provimento ao agravo de instrumento 192078-5, confirmando a antecipação da tutela recursal nos termos requeridos na petição inicial da ação originária daquele recurso, em cujo bojo constou, expressamente, o pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos. Resta evidenciado, portanto, que o pedido foi abarcado pelo julgamento do referido agravo, restando configurado, destarte, o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.... ()
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734 - TST. Descumprimento do acordo judicial. Juros e correção monetária. Incidência até a data do efetivo pagamento do débito ao credor.
«O Regional consignou que o vencimento antecipado das parcelas subsequentes àquela não cumprida no prazo estipulado no acordo encontra respaldo no CLT, art. 891 e uma vez descumprido o acordo e aplicada a penalidade nele prevista (multa de 100%), essa passa a integrar o débito trabalhista e, consequentemente, sobre ela devem incidir juros moratórios e correção monetária. Segundo a jurisprudência desta Corte os CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 estabelecem regras específicas para os débitos trabalhistas no tocante à correção monetária e aos juros de mora, dispondo no sentido de que, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Verifica-se que a controvérsia sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante devido ao exequente encontra previsão na legislação infraconstitucional, sendo impossível divisar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LIV. É inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, o qual trata genericamente do princípio da legalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Questões decididas em antecipação de tutela. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Alegação de ausência de cobertura para pagamento de aluguéis. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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736 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretendida a não interrupção do serviço. Acolhimento. Prova, através de documentos, indicando o pagamento pela requerente das últimas contas de fornecimento que lhe foram apresentadas pela fornecedora, antes da propositura de ação, na qual se discute a incidência de descontos e possibilidade do parcelamento do débito. Circunstâncias que não autorizam eventual interrupção do serviço, ou outras práticas como meio de coação para pagamento de débito que se encontra litispendente. Decisão mantida. Agravo não provido.
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737 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário-maternidade. Antecipação de tutela. Implementação imediata e pagamento de atrasados. Impossibilidade
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela necessidade de observação do regime de pagamento por precatórios ou por requisição de pequeno valor - RPV, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia e na hipótese de hipossuficiência de uma das partes. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo à devedora fiduciante, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Em que pese o fato de a devedora-Agravada ter comprovado o pagamento das parcelas 11 e 12 do contrato de financiamento, obtidas diretamente junto ao banco-Agravante para a atualização do contrato, além das tratativas mantidas entre as partes via aplicativo Whatsapp, não houve a comprovação do pagamento das parcelas 13 em diante, inexistindo recibo ou depósito nos autos atestando o adimplemento do contrato. Mora configurada. Antecipação do vencimento de todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Restituição do veículo que está condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente pela devedora fiduciante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Precedente desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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739 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade absoluta de contrato, inexistência de obrigação de pagamento e perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Avença firmada por relativamente incapaz. Inexistência, todavia, de demonstração inequívoca da incapacidade relativa no ato da contratação. Omissão de dados de assistente legal. Falta de comprovação de liame entre a contratação, o débito cobrado e a negativação. Ausência de negativa de utilização dos serviços contratados, bem como de depósito do valor da dívida, para retirar o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade de concessão de tutela antecipada. Pedido de inversão do ônus da prova, ademais, não formulado na origem. Postulação não conhecida, com vistas a evitar supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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740 - STJ. Seguridade social. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Antecipação dos efeitos da tutela contra o poder público. Direito previdenciário. Inexistência de flagrante ilegitimidade.
«s limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Agravo regimental não provido.... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXIGE-SE, ALÉM DO AVISO PRÉVIO, QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL E QUE REMONTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À SUSPENSÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO QUE O DÉBITO PRETÉRITO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 194 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ CONFIRMA, À FL. 79, QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 13/09/2023, EM RAZÃO DO DÉBITOS VENCIDOS EM ABRIL DE 2021; OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021; E FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora até a lavratura do autor de arrematação. Possibilidade. Pagamento do débito vencido. Cláusula de vencimento antecipado pactuada livremente. Legalidade. Débito consubstanciado pelo saldo devedor mais os acréscimos legais e contratuais.
«1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. ... ()
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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito fiscal cumulado com indenização com pedido de tutela antecipada. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 e 1999. Alegação de que os créditos foram pagos antes do ajuizamento da ação executiva. Não comprovação pelo autor de que efetuou o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Exigibilidade das taxas. Sendo devido o pagamento da taxa não há que se falar em danos morais, dada inadimplência do autor. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Pagamento de aluguel. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipada concedida com base na prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal estadual dirimiu integralmente a controvérsia posta nos autos, concluindo, em cognição sumária, pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, determinando o pagamento dos aludidos alugueres decorrente do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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746 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido
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747 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDICIÁRIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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748 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.
Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... ()
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749 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento da concessão do auxílio-acidente que vinha sendo pago pelo INSS. Pagamento em decorrência das condições de trabalho em que submetida a obreira como bancária (caixa). apresentando quadro de LER/DORT, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário em fevereiro de 2011. Benefício indevidamente cessado em janeiro de 2012, quando a requerente foi considerada apta para o retorno ao trabalho. Exames médicos realizados, inclusive pela empregadora, próximos à época da alta médica, afirmando que a obreira não tem condições de retornar ao trabalho. Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para estes fins.
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE É MILITAR FEDERAL. MARINHA. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MODO QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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