Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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451 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Deferimento da antecipação para o restabelecimento da avença entre as partes. Inviabilidade. Ocorrência de pagamento da indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total, por doença, fato reconhecido pelo segurado em sede de inicial da Ação Declaratória. Extinção do contrato, não sendo devida indenização por morte. Ausência de comprovação, nesta análise prévia, de que a seguradora tenha cancelado unilateralmente o contrato, ou mesmo agido de maneira abusiva. Ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela e determinada a manutenção do cancelamento administrativo do contrato. Recurso provido para estes fins.
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452 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE).
1.Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. ... ()
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453 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.
«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... ()
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454 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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455 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decisão que determinou a realização de penhora em folha de pagamento. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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457 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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458 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento cumulada com decretação de nulidade de acordo administrativo. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao depósito judicial do valor das faturas mensais e do valor que, quanto a pretérito parcelamento, entende como devido.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO QUE ASSISTIA O AUTOR. BENEFICIÁRIO COM QUADRO DE GONOARTROSE BILATERAL, COM RESTRIÇÃO FUNCIONAL E DOR AOS MÍNIMOS ESFORÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). É INDEVIDA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DOS MATERIAIS ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA, POIS FRUSTA A EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DO SEGURO SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS RESPECTIVOS CONCEDIDA SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO, DE CIRURGIA E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTIA À AUTORA. BENEFICIÁRIA COM QUADRO DE OCLUSÃO ARTERIAL AGUDA NO PÉ DIREITO COM INTENSA DOR AO TOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. É INDEVIDA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DES PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA, POIS FRUSTA A EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DO SEGURO SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS RESPECTIVOS CONCEDIDA SOMENTE DIAS APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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461 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. ... ()
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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO DE ALUGUEL ATRAVÉS DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário que a medida seja reversível. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos.decreto de prisão. Pensão descontada em folha de pagamento. Dívida pretérita acumulada em razão de modificação da fonte pagadora. Pagamento posteriormente regularizado. Atual adimplemento dos alimentos. Peculiaridades do caso. Paciente que possui outros 9 (nove) filhos dependentes.ajuizamento de revisional de alimentos pelo paciente. Antecipação de tutela deferida na origem.redução do valor da pensão. Decreto de prisão civil que se mostra ilegal. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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464 - TJSP. Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.
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465 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.
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466 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.
Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas genérico. Alegação sem consistência uma vez que não justifica o motivo de ter havido o suposto cerceamento de defesa, nem esclarece que provas a suscitante pretendia produzir. Preliminar rejeitada. Preliminar de falta de interesse processual. Alegação de inadimplemento sanado. Purgação da mora. Impossibilidade de pagamento apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento da integralidade do débito contratual. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Vencimento antecipado. Não pagamento da parcela ajustada que autoriza o vencimento antecipado do título, conforme disposição contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.
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468 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.
«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... ()
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469 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.
«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... ()
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470 - STJ. Tributário e processual tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Consta dos autos, através do auto de infração 200900000098536711, que houve recolhimento antecipado do ICMS em valor inferior ao devidoe «uma vez que, in casu o pagamento antecipado aconteceu, devendo, portanto, ser aplicado o prazo decadencial disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... ()
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472 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.004/1990, art. 5º. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.
«Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. ... ()
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473 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Férias. Fruição na época própria. Pagamento do salário fora do prazo. Dobra devida.
«A questão não comporta mais discussões no âmbito desta Corte, estando consolidado o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no prazo do CLT, art. 145, deverá fazê-lo em dobro, nos termos da Súmula 450/TST. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a concessão da tutela antecipada pleiteada em ação cominatória (abstenção de execução de obras musicais em televisões de quartos de hotel até a regularização do pagamento de direitos autorais). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
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475 - TJSP. ação de produção antecipada de provas - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA - SENTENÇA - imposição DO pagamento das custas iniciais - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo.
APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Restabelecimento do pagamento da pensão por morte. Suspensão com base no Lei 9717/1998, art. 5º e Lei 8213/1991, art. 16. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Verossimilhança que decorre das alegações e dos documentos que instruem o processo. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a não concessão da tutela antecipada resultaria na cessação abrupta do pagamento da pensão. Recurso provido.
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477 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Itbi. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I.
1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I.... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TREINO DE AUTONOMIA NAS AVDS; PSICOMOTRICIDADE E PSICOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMANDAR NOVA ORDEM DE ARRESTO ELETRÔNICO EM FACE DA RÉ, NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MENOR. RECURSO DA RÉ EM QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM QUE REQUER QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, LEVANDO EM CONTA O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO (R$16.000,00 ¿ DEZESSEIS MIL REAIS) NO PERÍODO DA CITAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). COM EFEITO, OS RELATÓRIOS MÉDICOS ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA PACIENTE. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A PERTINÊNCIA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS À MENOR, MAS TÃO SOMENTE DEFENDEU TER AUTORIZADO AS TERAPIAS REQUERIDAS JUNTO À REDE CREDENCIADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS TRATAMENTOS SOMENTE FORAM REGULARIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA QUE FOI INICIADA APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E O ARRESTO DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA À CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE ¿PACOTE TESTES DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA (DE 06 A 10 SESSÕES)¿ APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ASSIM, OBSERVA-SE QUE A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA SEU BENEFICIÁRIO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA. DESSE MODO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ABRANGER NÃO SÓ A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS TAMBÉM AS QUANTIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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480 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando ao imediato restabelecimento do pagamento da bolsa-residência e do vale alimentação.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo manifesto o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Existente comprovação nos autos de que beneficiária de plano de saúde teve rompido o vínculo empregatício em decorrência de aposentadoria, convencionado que os descontos seriam efetuados em folha de pagamento, inexistentes parâmetros imediatos para mensurar o valor da parcela de contribuição do ex-empregador, recomendável a adoção de metade da importância estipulada no plano indicado para inativos, sem prejuízo do exame da questão sob cognição exauriente. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido parcialmente.
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482 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. IPVA. Secretaria Estadual da Fazenda. CADIN Estadual. Ajuizamento objetivando anular registro feito no CADIN Estadual, referente ao débito que teria a agravante, com a Fazenda por não pagamento do IPVA. Descabimento da pretensão, pois tem-se que, ilegítima passivamente a Secretaria do Estado. Pretensão, ademais, que diz a matéria de fundo, atropelando-se, destarte, a jurisdição de primeiro grau enquanto se busca, aqui, a correção ou não, do pedido de antecipação da tutela nos autos principais. Requisitos ausentes. Pedido negado. Recurso desprovido.
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483 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor abaixo do contratado, sem afastamento da mora. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.
Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, quando ainda não partilhado. Possibilidade, desde que seja possível determinar o quinhão de cada um, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que estiver utilizando o bem. Caso concreto. Imóvel exclusivo do varão. «Ação de imissão de posse (sic) 4005428-95.2013.8.26.0564, por ele ajuizada, com procedência do pedido da ação e improcedência da pretensão da reconvenção. Eventuais alimentos à filha que residia no bem que deverão ser pleiteados em ação própria. Período locativo que deve ser mantido a partir da citação, momento no qual a virago foi constituída em mora. Termo «ad quem". Manutenção da data da efetiva desocupação do imóvel, não sendo acolhida a tese de que a oferta espontânea de devolução das chaves, por si só, isentaria a ocupante do respectivo pagamento pela fruição do bem. Valor da locação que não foi efetivamente impugnado pela virago. Expediente que não se realizou com a simples juntada de fotos do imóvel. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. MANUTENÇÃO DOS APONTAMENTOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida.... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTAR E AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados a maior e condenou ao pagamento de danos morais à autora. ... ()
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487 - TJSP. Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Locação comercial. Antecipação de tutela requerida para o fim de obrigar o locador, proprietário do bem imóvel locado, a providenciar o pagamento de taxa municipal devida para a outorga onerosa de alvará de regularização do imóvel («habite- se). Possibilidade. Prova inequívoca de que o locador realizou obra no imóvel, em momento anterior à celebração do contrato de locação, não aprovada pela Prefeitura. Postergação da taxa municipal que impede a expedição do competente alvará. Dever legal corroborado, por obrigação contratual, do locador de garantir ao locatário o uso e gozo pacíficos do bem imóvel locado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Sentença reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pretendida.
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489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUSTAS INICIAIS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 15.109/2025. DISPENSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA.
NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O LANÇAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.277,07, E INTIMOU A PARTE EXEQUENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Em ações de produção antecipada de prova, o interesse de agir é demonstrado a partir da existência de relação jurídica entre as partes, da realização de solicitação prévia por via administrativa e do pagamento do custo dos serviços à instituição financeira. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cédula de produto rural. CPr. Ausência de prova do pagamento antecipado do preço do produto. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINOU QUE OS AUTORES COMPROVASSEM O PAGAMENTO DE TODAS AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMADOS, OS AUTORES AGRAVAM, ALEGANDO QUE A AMIL VEM DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL DE ID 75394509; QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM 08/03/2023, E QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO
(id 53018169), DATADA DE 14/10/2022, INFORMANDO QUE ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2022 OS SEGURADOS SE ENCONTRAVAM EM DIA, A TUTELA FOI DEFERIDA EM 31/08/2023, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO. OS AUTORES NARRAM QUE O PLANO FOI RESTABELECIDO EM 06/09/2023, MAS QUE NÃO PUDERAM USÁ-LO EM RAZÃO DE COBRANÇAS DE MENSALIDADES PRETÉRITAS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE O PLANO NÃO ESTAVA ATIVO; QUE O PLANO FOI NOVAMENTE CANCELADO EM 22/09/2023; QUE COMPROVARAM TODO OS PAGAMENTOS EFETUADOS. REQUEREM A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$10.000,00, POR DIA E O BLOQUEIO DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COM A POSSIBILIDADE DE NOVAS PENHORAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM ÍNDICE 15, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AOS AGRAVANTES. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS MESES 07/2022, 08/2022, QUE PERMANECEM EM ABERTO. OUTROSSIM, VERIFICO EM PETIÇÃO DE ÍNDICE 78869273 QUE OS AUTORES TAMBÉM ESTÃO SENDO COBRADOS DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM 16/09/2023, 18/09/2023 E 24/09/2023, CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO. POR FIM, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER ORDEM JUDICIAL PELO PLANO RÉU, INEXISTINDO MOTIVOS PARA A MAJORAÇÃO DA MULTA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de adjudicação de propriedade c/c extinção de comodato, sob o fundamento de ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida liminar, diante da necessidade de dilação probatória. ... ()
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494 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de cobrança. Transporte de cargas. Pagamento do vale pedágio mediante reembolso. Pretensão de recebimento de multa equivalente ao dobro do frete. Sanção civil que, em tese, se aplica aos contratos firmados tanto com caminhoneiros autônomos, quanto com empresas de transporte. Inadmissibilidade no caso concreto. Contrato que previa expressamente o pagamento mediante reembolso. Vontade das partes que não pode dispensar o pagamento do vale-Pedágio. Pagamento postergado que não merece a mesma reprovabilidade.
1 - Até meados de 2020, existia dúvida objetiva na comunidade jurídica sobre a constitucionalidade da Lei 10.209/2001, art. 8º, havendo, inclusive, acórdão proferido pelo TJSP em incidente de arguição de inconstitucionalidade, afirmando que referido dispositivo era incompatível com a CF/88.... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. IPTU. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... ()
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496 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que tem legitimidade ativa decorrente do direito de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Valor da indenização dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, à capacidade da ré e conforme os precedentes desta Câmara - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido.
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.
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498 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução contratual. O primitivo compromisso de compra e venda foi sucedido e superado pelo contrato celebrado com caráter de escritura pública e pacto adjeto de alienação fiduciária, que, ao contrário do que consta da sentença, foi devidamente registrado no CRI anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, o caso deve ser examinado à luz das disposições da Lei 9.514/97, que não se aplica apenas a bancos e outras instituições financeiras. Exegese do art. 22, caput e § 1º. Lei especial que se sobrepõe ao CDC, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do E. STJ. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. A ausência de prévia constituição em mora da autora não altera o equacionamento da questão, pois pretende a rescisão do contrato por considerar que se tornou demasiadamente oneroso, sem notícia de que ao tempo da propositura já tivesse deixado de adimplir as parcelas mensais. Não havia justificativa, portanto, para que quando do ajuizamento estivesse em curso procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. O E. STJ já decidiu que «o inadimplemento, referido pelas disposições dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário e que «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente". Inviável, nessa medida, acatar a pretensão da autora de simplesmente resolver a relação jurídica e determinar que a ré lhe devolva a maior parte dos valores pagos. Sentença reformada, para decretar a improcedência da ação.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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500 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... ()
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