(DOC. VP 678.7799.0861.4905)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. IPTU. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, quando a prova reclamada é desnecessária para a solução do litígio. - O parcelamento de débito tributário pe

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