Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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251 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Empréstimo bancário. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspensão do pagamento das parcelas contratadas. Admissibilidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para impedir que o réu lance o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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253 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.
«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o BANRISUL não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DESPROVIMENTO.
A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. No caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, como taxa de juros, multa moratória, comissão de permanência e encargos, demandam instrução probatória para sua apuração, sendo inviável o deferimento da medida de urgência. A ausência de elementos que permitam o reconhecimento prévio das supostas irregularidades inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal.... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O LOCATÁRIO LHE RESTITUIU O IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E DELA EXTRAINDO SEU PRINCIPAL EFEITO, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERAM VER PRODUZIDAS AS PROVAS QUE, A TEMPO E MODO, HAVIAM REQUERIDO, E QUE DEVERIAM TER SIDO PRODUZIDAS AINDA EM FACE DA REVELIA. RECURSO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS, INCLUSIVE DAQUELAS COLHIDAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA, AS QUAIS, BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões em estrada. Vítima fatal. Pai e esposo dos autores. Perícia concludente no sentido de que a culpa foi do empregado da agravada que não respeitou o sinal de «pare e bloqueou a passagem da vítima. Pretensão à fixação de pensão mensal. Cabimento da concessão de antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal para assegurar a subsistência dos dependentes da vítima. Presença das condições do CPC/1973, art. 273. Caso em que a eventual irreversibilidade da antecipação da tutela não pode subtrair do autor o direito comprovado. Inviabilidade, doutro turno, da pretensão ao pagamento de pensão vencida, dada a garantia dos recursos para a manutenção das condições de vida das agravantes. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.
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259 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.
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260 - TRT3. Plano de demissão voluntária (pdv). Princípio da isonomia. Plr. Pagamento proporcional. Hipótese inválida de exclusão do pagamento.
«Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Súmula 450/TST.... ()
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261 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Concessão da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Necessidade de prova inequívoca, juízo de verossimilhança e inexistência do perigo de irreversibilidade do efeito antecipado. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Plano de saúde. Manutenção do autor e de seus dependentes como beneficiários de plano de saúde e odontológico mantido por seu ex-empregador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Inexistência de prejuízos à agravante. Imposição ao agravado do pagamento integral do valor das mensalidades. Necessidade. Reconhecimento. Requisitos para a antecipação presentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... ()
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264 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contratos bancários - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão à limitação de descontos em folha de pagamento, relativos aos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito.
Limitação de descontos - Impossibilidade, neste momento processual - Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária - Descontos de empréstimos consignados que, em cognição sumária, ocorrem desde 2018, inexistindo insurgência da parte durante longo período de tempo - Necessidade de observância do regular contraditório - Ausência, neste momento, dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJRS. Icms. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.
«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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266 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício
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267 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.
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268 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.
«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... ()
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269 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Demanda relativa a descontos em conta salário, promovidos por instituição bancária em decorrência de contrato. Inexistência de inequívoca prova de serem indevidos os débitos promovidos. Eventual licitude da previsão contratual de pagamento de determinada obrigação mediante utilização do salário percebido pelo devedor. Admissibilidade. Antecipação negada. Recurso não provido.
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270 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não-ocorrência. Imposto de renda de pessoa jurídica. Apuração pelo lucro real. Retenção na fonte. Pagamento antecipado. Opção do contribuinte. Taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Incidência. Impossibilidade.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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271 - TST. Recurso de revista. Férias. Fruição na época própria. Pagamento extemporâneo da remuneração de férias. Pagamento antecipado do terço constitucional.
«Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. No entanto, verificado pelo Regional que a Reclamada observou o prazo legal para o adimplemento do terço constitucional, há de se reconhecer o pagamento em dobro apenas do valor remanescente (remuneração de férias). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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272 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa parcial de cobertura de tratamento oncológico. Falecimento do autor noticiado no curso do processo, após a concessão da antecipação da tutela. Perda do objeto e, por consequência, do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Verba, no entanto, que deve ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do CPC, art. 85, X. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de se aplicar a majoração, em sede recursal prevista, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Aplicação restrita aos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Tema 1059 do STJ. Apelação parcialmente provida
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273 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Municipal. Requisitos. Indenização por apossamento administrativo. Pedido de pagamento, «ab initio, do valor correspondente à avaliação dos imóveis alegadamente esbulhados pela Municipalidade ré, ou do valor venal dos imóveis. Desacolhimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela que é faculdade do Juiz, não se afigurando sua negativa, decisão teratológica. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida combinada com indenizatória por danos morais. Indeferimento da antecipação no sentido de exclusão do nome da devedora do cadastro de inadimplentes, em razão da ausência de comprovação da quitação do débito. Possibilidade. Juntada de comprovantes de pagamento com informações ilegíveis impossibilitando identificação de eventual correspondência com os valores cobrados e mesmo quem seria
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275 - STJ. Processual civil e tributário. Ocorrência de fraude. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de «prova de que houve fraude, falsificação ou outro meio do gênero, que caracterize a evasão ilícita do tributo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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276 - TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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277 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.
««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... ()
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278 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Contrato por prazo determinado. Ruptura antecipada. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«Em contratos por prazo determinado, a dissolução antecipada não acarreta direito a aviso prévio a quaisquer das partes, via de regra, a não ser que se tenha pactuado cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, nos termos do CLT, art. 481. Assim, ausente esta cláusula, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de um dia útil contado do término do contrato, nos termos do CLT, art. 477, §6º, «a.... ()
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279 - TJSP. Seguro. Saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade de pagamento integral do prêmio. Questionamento quanto ao valor reajustado. Deferimento da antecipação de tutela mediante o pagamento pretendido para cada beneficiário. Recurso provido.
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280 - TJRJ. DIREITO CIVIL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESTACADO E ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO À LEI 10.209/2001. PENALIDADE PREVISTA NO art. 8º DA REFERIDA LEI. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e indenizatória, reconhecendo o descumprimento da Lei 10.209/2001 pela ré e condenando-a ao pagamento da penalidade correspondente ao dobro do valor do frete. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES DO IMÓVEL ENTREGUES APÓS DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONSTRUTORA E A EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (ITEM 5.5 DO CONTRATO), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO INÍCIO DO ATRASO (26/02/2012) ATÉ A IMISSÃO NA POSSE (20/08/2014), E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FACE DA CORRETORA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. CHAVES DO IMÓVEL QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NESTES AUTOS, CERCA DE 30 (TRINTA) MESES PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR JUSTIFICADORES DO PROLONGAMENTO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, EXPRESSA NO CONTRATO, NAS CLÁUSULAS 5.4 E 5.5, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA, NO MONTANTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. POR FIM, EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OBSERVA-SE QUE ESTE PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE TAL PLEITO SEQUER DEVERIA SER CONHECIDO PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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283 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial para demonstrar as precárias condições do imóvel. Desnecessidade. Alegada má conservação do bem que não autorizaria o locatário a se eximir do pagamento dos aluguéis. Eventuais problemas de segurança e salubridade do imóvel que conferiam ao locatário a faculdade de rescindir o contrato sem o pagamento de multa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios julgada procedente. Recurso improvido.
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do desconto em folha de pagamento referente a empréstimo consignado firmado com seguradora, nos proventos de pensionista de militar do Exército do Brasil. ... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Depósito de valores unilateralmente arbitrados e exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Impossibilidade. Consignação efetuada que não afasta a mora. Possibilidade da inscrição no nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar o discussão judicial acerca do montante da dívida. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança de tributo. Liminar deferida. Proibição de apreensão ou retenção de mercadorias, bem como imposição de sanções que objetivem o pagamento do tributo, por vias oblíquas. Esgotamento do objeto da ação principal. Inocorrência. Antecipação, apenas, de alguns efeitos da tutela, coerente com a jurisprudência, inclusive sumulada (Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal). Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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287 - TJRS. Tributário. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.
«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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288 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing). Depósito de parcelas no valor integral ao contratado que tem o efeito liberatório pretendido. Vedação para que o réu lance o nome da autora no rol de inadimplentes e que seja mantida na posse do bem. Possibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Recurso provido.
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289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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290 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito, mediante o depósito judicial da quantia que entende devida. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao da prestação mensal pactuada entre as partes. Eficácia do contrato mantida até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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292 - STJ. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade do sistema. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação - sem substituição tributária - é legítima, desde que existente legislação local autorizativa (in casu, a Lei 8.820/1989 e o Decreto 39.820/99, ambos do Estado do Rio Grande do Sul). Precedentes. ... ()
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293 - TJSP. Multa diária. «Astreinte. Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo. Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.
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294 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de antecipação de pagamento, sem substituição tributária. Previsão em Lei estadual. Possibilidade. Precedentes iterativos do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência, «no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, na forma estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no REsp 1.225.663/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/6/2014; AgRg no AREsp 424.298/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014; AgRg no REsp 1.218.374/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.184.595/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2010 (STJ, AgRg no AREsp 331.213/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2015). ... ()
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295 - STJ. Tributário. ICMS. Agravo regimental no recurso especial. Regime de antecipação de pagamento, sem substituição tributária. Previsão em Lei estadual. Possibilidade. Precedentes iterativos do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência, «no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, na forma estabelecida pela legislação estadual. Precedentes: AgRg no REsp 1.225.663/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/6/2014; AgRg no AREsp 424.298/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014; AgRg no REsp 1.218.374/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.184.595/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2010 (STJ, AgRg no AREsp 331.213/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2015). ... ()
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296 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Discussão a respeito da possibilidade de cessação de pagamento de benefício previdenciário recebido por neta em decorrência do falecimento da avó. Recebimento do benefício por mais de sete anos, afigurando-se temerária a abrupta interrupção por parte do instituto previdenciário, tratando-se de verba alimentar, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Antecipação de rigor, restaurando-se a pensão. Recurso provido.
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297 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.
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298 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Antecipação de parcelas e saldo residual por compromissário comprador. Cobrança do pagamento antecipatório. Exigência prévia de quitação para após proceder à outorga da escritura do imóvel. Admissibilidade. Ausência de motivo justificável para se opor ao pagamento. Recurso provido.
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299 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Suficiente para a comprovação da mora a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, inexistem irregularidades, mesmo que não recebida por ele. Antecipação, na hipótese, do pagamento do VRG que não desnatura o contrato. Purga da mora admissível necessário pagamento da integralidade do débito. Recurso parcialmente provido.
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