(DOC. VP 150.5244.7016.7600)

TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O ICMS relativo à saída de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação deve ser pago, antecipadamente, nos termos do Lei 8.820/1989, art. 24 e do artigo 46, § 4º, do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto Estadual 46.137/2009. 3. A exigência do pagamento antecipado d

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