(DOC. VP 165.1531.9003.0100)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Antecipação de parcelas e saldo residual por compromissário comprador. Cobrança do pagamento antecipatório. Exigência prévia de quitação para após proceder à outorga da escritura do imóvel. Admissibilidade. Ausência de motivo justificável para se opor ao pagamento. Recurso provido.

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