Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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101 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... ()
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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Prova oral requerida pela defesa. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 804 e 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.
«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1._ Aexceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na forma do verbete de Súmula 393 do e. STJ. ... ()
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104 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação comercial. Ação de consignação das chaves e pagamento de aluguéis. Contrato com prazo determinado. Denúncia antes do seu término. Direito potestativo do locatário. Impossibilidade de obrigá-lo a ficar atrelado a um pacto que não tem mais interesse. Presença dos requisitos legais. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido em parte.
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105 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova e validade de documentos juntados aos autos pelo réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional de invalidez total e permanente por doença. Configuração do sinistro. Pagamento integral da indenização securitária. Superveniência do evento morte. Cumulação de indenizações. Descabimento. Extinção do contrato. Descontos indevidos de prêmios em folha de pagamento. Responsabilidade do estipulante. CCB/2002, art. 801, § 1º.
«1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão à anulação da dívida tributária contida na execução fiscal - Sentença de procedência, para reconhecer a decadência do débito tributário, com condenação da apelante FPESP ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Pleito de reforma da sentença, pela apelante WALMART, para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido ou o valor da causa; e pela apelante FPESP, para que os embargos sejam improcedentes - Cabimento da apelação da apelante WALMART e não cabimento da apelação da apelante FPESP - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, bem como para os casos em que não houver declaração do débito ou antecipação do pagamento, nos termos da Súm. 555, de 09/12/2.015, do STJ, hipóteses estas que não restam demonstradas nos autos - Precedente do STJ - Apelante WALMART que foi notificada da lavratura do AIIM 3.028.603-7 em 20/12/2.004, verificando-se a decadência em relação ao ICMS cujo fato gerador ocorreu antes de 20/12/1.999 - Creditamentos indevidos, objeto do AIIM 3.028.603-7, que teriam ocorrido nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro de 1.999, e o seu aproveitamento teria ocorrido em 30/11/1.999, ou seja, em data acobertada pela decadência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO da apelante WALMART provida, para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante FPESP nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela apelante WALMART... ()
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107 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de empreitada para construção de imóvel - Pretensões declaratória de rescisão do contrato por culpa dos contratados e de reparação de danos material e moral julgadas improcedentes - Rescisão do contrato após a primeira mediação em razão de divergências acerca da responsabilidade pela aquisição dos materiais de construção - Contrato firmado pelas partes que, a despeito de prever a compra dos materiais pela construtora contratada (ré), não contém previsão de que seria dela a obrigação pela antecipação do pagamento dos referidos materiais, com posterior reembolso pelos contratantes (autores) - Não comprovação, pelos autores, de que foi dos réus a culpa pelo rompimento do contrato - Multa contratual indevida - Pretensão de restituição dos valores pagos pelos autores até a descontinuidade do contrato que também não pode ser acolhida, posto que destinada tal quantia à remuneração dos serviços efetivamente prestados pelos réus até então - Ausência de prova em sentido contrário - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. ICMS-st. Base de cálculo presumida maior do que a efetivamente ocorrida. Restituição do pagamento a maior. Possibilidade. Matéria pacífica no âmbito do STF e do STJ. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Ação pendente. Comprovação do não repasse do encargo financeiro. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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109 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Sexta parte. Descabimento. Nos termos do artigo 100, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal, e do artigo 2º-B, da Lei nº: 9494/97, incabível antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, relativamente à implantação do benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, pois exigiria liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento, sendo de rigor, portanto, o trânsito em julgado
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110 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
-Agravante que se insurge contra decisão monocrática de intempestividade do agravo de instrumento. Assiste razão ao agravante visto que o recurso interposto é tempestivo haja vista que eis que o patrono da parte agravante foi intimado pelo portal eletronicamente em 13/09/2024, com término para interposição do recurso em 04/10/2024. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a suspender a cobrança de ICMS-ST e respectivo auto de infração lavrado com fundamento no art. 426-A do RICMS, sobre produto originado de outro Estado da Federação. Acolhimento. ... ()
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112 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Antecipação tributária sem substituição. Legitimidade da Lei Estadual 3.796/1996 e de seu decreto regulamentador. Conformidade com a CF/88, art. 150, § 7º. Regime especial de fiscalização tributária. Inexistência de ato coercitivo. Viabilidade. Recurso desprovido. CTN, art. 160.
«1 - A CF/88, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional 3/1993, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida antecipação tributária pode-se dar de duas formas: (a) com substituição tributária - a denominada «substituição para frente - , devendo, nesse caso, nos termos da CF/88, art. 155, XII, «b, ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a Lei Complementar 87/1996; (b) sem substituição tributária, quando o regime da antecipação pode ser disciplinado por lei ordinária, porquanto a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento da condição prevista na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada. Despejo concedido, mediante caução. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Decadência. Termo inicial. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de decadência na constituição do crédito tributário ao fundamento de que o fato gerador do ISS ocorreu no exercício de 1995 e a constituição do crédito tributário se deu em 19/12/2000. Concluiu que o prazo extintivo fluiu entre 1º1.1996 e 31/12/2000, uma vez que não teria havido antecipação do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual é aplicável o CTN, art. 173, I, e não o disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355.... ()
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118 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de comportamento contraditório. Rejeição. Legislação específica que faculta ao credor operar o vencimento antecipado da dívida diante do simples vencimento do prazo para pagamento. Ré que meses após a concessão de oportunidade, por mera liberalidade por parte do credor, para pagamento das parcelas vencidas, ainda deixou atrasar outras duas. Conversas extrajudiciais que indicam não ter havido concretização de acordo. Credor que, diante da constituição do devedor em mora, não tinha qualquer obrigação de realizar acordo. Derradeira oportunidade facultada pela legislação, concernente ao pagamento da integralidade da dívida, que também não foi realizado. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Firme entendimento deste E. TJSP de que o proveito econômico pretendido, no caso da alienação fiduciária, corresponde ao valor da integralidade da dívida pendente. Precedentes. Antecipação das parcelas vincendas que acarreta a redução dos juros remuneratórios, conforme art. 1.426 do CC e CDC, art. 52, § 2º. Precedentes. Incorreção quanto ao valor da causa, contudo, que não trouxe prejuízo à demanda. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte
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119 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração de importação, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Inércia imputada à exequente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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120 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.542/1997, art. 10, II e IV do estado de Santa Catarina. Normas que exigem prévia e específica autorização legislativa para operações de recolhimento antecipado do ICMS com a concessão de desconto e para a venda de ações de empresas públicas, sociedade de economia mista e instituições pertencentes ao sistema financeiro público do estado. Violação à separação de poderes. Inconstitucionalidade do primeiro dispositivo reconhecida. Dada interpretação conforme a constituição ao segundo dispositivo.
«1. Ao Legislativo cabe regrar genericamente a concessão de descontos (CTN, art. 160, parágrafo único), e o Executivo pode concedê-los caso a caso, obedecendo aos termos da legislação respectiva. ... ()
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121 - STJ. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no Lei 9.430/1996, art. 2º. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.... ()
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122 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.
«1. A pretendida desclassificação tem por fundamento a ausência de subsunção dos fatos à norma típica penal inscrita no CP, art. 158 - Código Penal. Não se trata, portanto, do revolvimento do acervo probatório. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social. Fato gerador. Ocorrência. Registro imobiliário. Reexame de prova. Desnecessidade. Acórdão combatido. Cassação. Questões ainda não apreciadas pelo tribunal de origem. Análise. Inviabilidade.
1 - O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cumulação de indenização por morte e invalidez. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido
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126 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Atraso no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos em julho, agosto e setembro de 2006, além de parcelas do IPTU, e despesas relacionadas ao fornecimento de água. Alegação da locatária de que a culpa pela rescisão antecipada da avença é do locador, em decorrência de sua inércia em reparar vazamento de água existente no bem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Locatária que deixou de comprovar o pagamento dos débitos, inclusive tributários, que lhe estão sendo cobrados. Admissibilidade, ainda, da cumulação entre a multa compensatória e a multa moratória devidamente acordadas. Condenação dos requeridos no pagamento dos aluguéis dos meses de julho, agosto e setembro de 2006. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos e de que o autor não apresentou plano de pagamento nos termos do CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento sem a prévia apresentação de plano de repactuação das dívidas. III. Razões de decidir 3. O procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC exige, preliminarmente, audiência de conciliação com apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. A ausência de plano de repactuação e de comprovação da probabilidade do direito autoral impede a concessão da tutela de urgência. 5. Entendimento consolidado pela Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59; TJRJ, AI 0049761-58.2024.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 07.11.2024; TJRJ, AI 0095170-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 27.11.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que homologou sua desistência da ação e extinguiu o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A autora, em seu recurso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a isenção das custas, alegando que a lide não chegou a ser angularizada, uma vez que o réu não foi citado. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de vícios no acórdão recorrido. Via recursal imprópria. Cabimento de embargos declaratórios. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência mais atual das turmas que compõem a Segunda Seção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Aplicação a casos anteriores. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O recorrente alegou, em petição posterior à interposição do recurso, nulidade processual, decorrente do provimento pela Corte estadual à apelação supostamente intempestiva. Tal alegação não foi analisada pelo acórdão objeto dos embargos de divergência. Nesse sentido, esse argumento caracteriza vedada inovação recursal, ainda que se trate, em tese, de matéria de ordem pública. ... ()
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130 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. ... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, com posterior cumulação de pedido de indenização por danos morais. Pedido de indenização de danos morais não apreciado quando do julgamento antecipado parcial do mérito, que se restringiu à solução da controvérsia relativa ao pagamento por consignação. Não conhecimento do agrava quanto à resistência ao pedido indenizatório.
Ausência de fundamentação da decisão agravada. Pretensão de anulação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Juízo a quo que devidamente fundamentou as razões de acolhimento do pedido consignatório. Mérito. Recusa no recebimento do pagamento demonstrada. Envio do boleto não comprovado pela ré. Tentativas de solução por parte da autora sem sucesso. Valor do depósito. Alegação (não pagamento integral da parcela) desprovida de indicação do valor entendido como correto. Inteligência do art. 544, IV e parágrafo único, CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Restituição de Valores Pagos após a Venda Extrajudicial do Bem visando à recuperação do Valor Residual Garantido (VRG) oriundo de contrato de arrendamento mercantil, em face da retomada do bem pelo banco arrendante, por meio de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Responsabilidade contratual de caráter pessoal. Aplicação do prazo decenal. MÉRITO. Ilegal a retenção integral do valor residual garantido pago antecipadamente, justamente diante de sua natureza de antecipação do pagamento do preço, quando há exercício da opção de compra ao término do prazo do arrendamento. Todavia, bem utilizado por longo período sem contraprestação proporcional. Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença. Cabimento de prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Súmula 564/STJ. Partes que controvertem quanto ao número de parcelas pagas. Questão que será esmiuçada em liquidação de sentença. Tarifa de serviços de terceiros. Indevida. Ré que não demonstrou especificamente quais seriam os encargos e a efetiva prestação dos serviços. Tema 958 do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL -
Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Questão que não foi discutida na decisão agravada, tendo sido objeto de deliberação anterior - Intempestividade - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Incidência. Distinção não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu estar o acórdão em consonância com o decidido no REsp. Acórdão/STJ. Fez incidir a Súmula 83/STJ. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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139 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.
«O CLT, art. 477, § 6º, «b fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL EM VALOR REDUZIDO.
1.Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... ()
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141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEP. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Pretensão de assegurar o pagamento antecipado de parcelas imediatamente vincendas, e não apenas «das últimas para a primeira". Admissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento do e. STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 375). Lei Estadual 6.374/89 e Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS) que não estabelecem limite temporal, de quantidade ou ordem de parcelas para pagamento antecipado. Possibilidade de antecipação a qualquer tempo. «Termo de Aceite do Parcelamento que, ao limitar o pagamento antecipado das últimas para a primeira, extrapolou seu limite regulamentador, por criar restrição não prevista na legislação. ... ()
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142 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO.
1 ¿Estorno das comissões que encontra respaldo tanto na Lei de Representação Comercial (arts. 33, § 1º, e 37) quanto em cláusula contratual. ... ()
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144 - TJSP. Compra e venda. Rescisão contratual. Negócio celebrado com pacto de alienação fiduciária em garantia. Desinteresse do adquirente por alegada dificuldade de pagamento das prestações reajustadas. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/97. Tema 1095 do STJ. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido
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145 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas vencidas, sem juros. Admissibilidade. Réu que bloqueou o pagamento das parcelas restantes pela rede bancária em razão de suposta inadimplência. Verossimilhança das alegações do autor. Comprovação. Recurso provido.
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146 - TJSP. Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido
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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade do sistema. Precedentes. É pacífico nas duas turmas da primeira seção do STJ o entendimento de que a edição de Decreto, antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, não agride o princípio da anterioridade; a Lei instituidora do tributo tanto pode fixar o pagamento para o momento do fato gerador, como antecipá-Lo, ou determinar que esse pagamento fique diferido para um momento futuro. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TERIA HAVIDO ATRASO.
1. CDC, art. 6º DETERMINA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 2. CONSTA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO DEVE OCORRER ANTES DA DATA DO VENCIMENTO, OU SEJA, ANTES DE 18/11/2021. 3. CONTUDO, A AUTORA SOMENTE EFETUOU O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA FATURA ÀS 21H18 DO DIA 18/11/2021, APÓS O HORÁRIO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, SENDO AGENDADO O PAGAMENTO PARA O DIA SEGUINTE. 4. RÉ QUE CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO ALERTAR A AUTORA NO SENTIDO DE QUE PARA PARCELAR A FATURA, O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO (18/11/2021). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUE VENCERAM EM 18/01/2022, 18/02/2022, 18/03/2022 E 18/04/2022. 6. AUTORA QUE JÁ HAVIA JUNTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTE APENAS ÀS FATURAS DE 18/01/2022 E 18/02/2022, DE MODO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS COMPROVANTES DE 18/03/2022 E 18/04/2022. 7. AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR A CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SPC QUE INDICA ESTAR EM DÉBITO COM A APELADA COM DATA DE VENCIMENTO EM 18/04/2022. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DE TODAS AS FATURAS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO A QUE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.
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