(DOC. VP 988.9747.4536.6799)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a suspender a cobrança de ICMS-ST e respectivo auto de infração lavrado com fundamento no art. 426-A do RICMS, sobre produto originado de outro Estado da Federação. Acolhimento. 1. Produto denominado «lacto pro», transportado do Estado do Goiás a São Paulo. Controvérsia sobre a tipologia do produto, se bebida láctea ou preparo para sorvete, de modo a atrair ou não o regime de substit

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