Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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351 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.
1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do CPC, art. 173, I.... ()
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352 - TST. Correção monetária. Época própria. Pagamento de salários dentro do mês trabalhado.
«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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353 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Prazo decadencial. Pagamento antecipado. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.
«1. No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o risco é grave e é iminente, justificando a antecipação da tutela recursal porquanto a empresa só obterá o certificado de regularidade fiscal caso efetue o pagamento (fl. 970, e/STJ). ... ()
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354 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. ... ()
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355 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... ()
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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357 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido.
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358 - TRT4. Pensionamento. Pedido de pagamento em parcela única. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Pagamento em parcela única.
«[...] Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única antecipa ao trabalhador a renda que seria contraprestada ao longo de muitos anos, em parcelas mensais de pequeno valor, e que dá direito à devedora a uma redução do valor pelo pagamento antecipado da dívida, além de livrá-la da constituição de capital, é possível a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, nos termos do CCB, art. 950, parágrafo único. [...]... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGORAFENIB (STIVARGA) PRESCRITO PELO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO IMEDIATO NA FORMA PRESCRITA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AUTORA, DIGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE COLON IV - FÍGADO. DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS NA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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360 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.
«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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361 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.
«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.... ()
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362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo agravante, visto que devidamente fundamentada a decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como observando o julgador que não houve a fase conciliatória antes do o ajuizamento da ação, suspendeu o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC POA, para marcação de audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, art. 104-A.... ()
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363 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Transporte de cargas. Pagamento do «vale-pedágio". Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Incorrência. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, nos termos do CPC, art. 205.. Admissibilidade da cobrança. Pagamento de diária pelo tempo de descarregamento. Admissibilidade Pagamento do pedágio que deve ser de responsabilidade da contratante ré. Multa reconhecida por infração à Lei 10.209 de 23 de março de 2001. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. DIVISÃO PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. VALOR MANTIDO.
Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. ... ()
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366 - TST. Correção monetária. Época própria. Pagamento de salários dentro do mês trabalhado.
«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula/TST 381. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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367 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Deferimento do pedido da Fazenda Pública para eximi-la do pagamento de precatório expedido em ação de desapropriação indireta. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada. Garantia fundamental consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI. Hipótese, ademais, de ação declaratória que envolve matéria fática a ser investigada durante a instrução do processo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. «Periculum in mora inexistente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.
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368 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação do repasse do PIS, Cofins e ICMS ao consumidor final. Pretensão ao depósito em separado de cada tributo, considerando cada depósito judicial como pagamento extintivo da obrigação. Inviabilidade. Matéria complexa dependente de dilação probatória. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso não provido.
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369 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos, exclusão ou abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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370 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Necessidade. Hipótese. Concessão «ex officio, com caráter excepcional, em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Condenação para pagamento de quantia certa. Observância. Condicionamento do efeito devolutivo de eventual apelação ao pagamento da condenação. Impossibilidade. Recurso provido para cassar o decidido.
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371 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de safra agrícola. Falta de pagamento. Documentados juntados aos autos que permitem aferir o montante do débito. Possibilidade de perecimento da colheita. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela a fim de autorizar a venda da safra a terceiros. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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372 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos materiais utilizados em cirurgia buco maxilo-facial. Necessidade de pagamento das despesas ao hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, a fim de evitar o ajuizamento de ação de cobrança em face da autora ou a negativação de seu nome. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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373 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem financiado. Descabimento. Hipótese em que livremente pactuado o contrato, enquanto não modificado judicialmente, o credor tem direito de se valer dos meios a seu alcance para forçar o adimplemento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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374 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de desapropriação indireta. Antecipação objetivando o imediato pagamento da indenização pela perda do imóvel. Descabimento. Ação desapropriatória que tem rito próprio e necessita da realização de perícia para apuração da justa indenização, a qual será paga à final. Ausentes os requisitos previstos no «caput do CPC, art. 300 de 2015. Possibilidade de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente a final (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c.c. Consignação em pagamento. Afastamento da mora. Súmula 380/STJ. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PAGAMENTO ANTECIPADO COM VALORES JÁ BLOQUEADOS.
Agravante que requer o levantamento de valores bloqueados para pagamento antecipado de serviço de home care outrora deferido pelo juízo de origem em cognição sumária. Medida que visa trazer efetividade ao cumprimento da tutela outrora deferida com fundamento no fumus boni juris e periculum in mora. Debate acerca da perspectiva pecuniária que não pode servir de óbice ao cumprimento do tratamento de saúde da menor. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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378 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos dos executados. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Locação residencial, em que a prestação da locadora foi integralmente cumprida no tocante à disponibilização do imóvel. Descabimento da tentativa de exoneração dos devedores a pretexto de dificuldades econômicas causadas pela pandemia. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, não de pagamento antecipado, prestando-se à amortização do débito em futura cobrança, não se prestando tampouco a amortizar desde logo a dívida, quando do registro do inadimplemento. Inexistência de prova de acordo com a imobiliária em sentido contrário. Multa moratória e juros de mora aplicados sobre as prestações em aberto efetivamente devidos. Inadimplemento caracterizado. Caução considerada no cálculo inicial da execução, devidamente atualizada e acrescida dos encargos remuneratórios pertinentes. Inexistência de excesso por decotar. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos executados desprovida.
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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJ 25/02/2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2004, DJ 28/02/2005). ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Execução fiscal ajuizada pela União na Justiça Estadual. Pagamento de custas efetivamente estatais. Isenção. Precedentes submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27
«1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. ... ()
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384 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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385 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus.
Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora.Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.
«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou a inclusão do ora agravado na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, embora já tenha sido beneficiado com a antecipação de pagamento anteriormente realizado. ... ()
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388 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Revisão contratual. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para depósito judicial das prestações vincendas e abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela nos moldes do CPC/1973, art. 273. Mora configurada que, no entanto, não impede os depósitos nos valores incontroversos e a obstaculização da negativação, por ora, do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso pacialmente provido.
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389 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Financiamento para aquisição de veículo. Ação para adimplemento em forma de liquidação antecipada. Existência de parcelas em atraso. Impossibilidade. Hipótese de vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora mediante o pagamento integral do débito consolidado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593-MS. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.
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391 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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392 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do recolhimento antecipado a menor, a teor do CTN, art. 150, § 4º (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.9.2009, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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393 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de antecipação visando a exclusão do nome da devedora, bem como suspensão dos efeitos do protesto do título. Alegação de que se trata de dívida paga. Admissibilidade. Impossibilidade da Juíza da causa reconhecer a validade do pagamento do valor acordado e ao mesmo tempo indeferir a exclusão da negativação com base em questões periféricas. Presença da verossimilhança da alegação por ser relevante o fato da dívida se encontrar paga e também porque a obrigação do cancelamento das anotações não é do devedor, mas sim do credor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada deferida. Recurso provido.
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394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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395 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual 39.820/99. Lei estadual 8.820/89. Legalidade.
1 - Entendimento desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei estadual 8.820/89 e pelo Decreto estadual 39.820/99. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.12.2006; REsp. 998.668, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 5.6.2008.... ()
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396 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22.8.2005; AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26.9.2013; e AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27.3.2014 e. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção dessa Corte firmaram o entendimento de que é legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, vale dizer, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. ... ()
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397 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM DUAS PARCELAS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO EM 20 VEZES. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM A MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI PLEITEADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO FUNDADA NO ALTO VALOR DAS CUSTAS. PRESTÍGIO À REGRA DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Pretensão de exame do preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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400 - TJSP. Tutela antecipada. Emissão de boletos bancários para pagamento. Contrato de financiamento. Dívida `portabile´ em que a emissão do boleto configura, tão-somente, uma facilidade disponibilizada pela instituição financeira. Ausência de obstáculo à efetivação do pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes devida. Inexistência de «fumus boni iuris. Agravo provido.
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