Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento

201 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato combinado com consignação em pagamento. Insurgência contra sentença que indeferiu pretensão de manter o autor na posse do veículo financiado, abstenção de incluí-lo do rol dos inadimplentes e de consignar o valor que entende incontroverso. Desacolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do CPC/1973, art. 273, inciso I. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação ajuizada por paciente incluído em lista de transplante de órgão. Antecipação de tutela para determinar às rés (Fazenda do Estado e Municipalidade) o pagamento do valor do aluguel do imóvel indicado na petição inicial, em razão da necessidade de residir próximo ao hospital onde será realizado o transplante. Descabimento. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Pagamento de aluguel em imóvel escolhido pelo próprio agravado que não está incluído entre as medidas previstas no programa («Tratamento Fora do Domicílio) do Ministério da Saúde. Locação do referido imóvel já providenciada pelo autor, circunstância que afasta o risco de dano. Agravo provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Lançamento por homologação. Antecipação de pagamento. Ausência. Contagem do prazo. Primeiro dia do exercício seguinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu que o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento antecipado, rege-se pela disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (AgRg no AREsp 102.378/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/9/12). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do falecimento do pai do agravado, vítima de acidente de trânsito. Antecipação da tutela deferida para determinar ao réu o pagamento de pensão ao recorrido. Descabimento. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação indenizatória ajuizada quase dez anos após o fato. Lapso temporal que afasta a urgência da medida postulada. Inexistência de risco iminente a justificar o pagamento ao autor de alimentos provisionais na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Antecipação de tutela para sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prestação de serviços de reparos automotivos. Serviços realizados em veículos sinistrados, segurados pela apelada. Negativa de pagamento pela autora/apelada por descumprimento de exigência, consistente em apresentação de notas fiscais comprobatórias da originalidade das peças utilizadas. Apelante que não cumpriu com as exigências. Aplicação do CDC, art. 21. Termo de ajustamento de conduta formalizado entre a Seguradora e o Ministério Público. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Pagamento das parcelas através de débito automático em conta. Ausência de saldo suficiente. Vencimento de duas parcelas sem o devido adimplemento. Antecipação da vigência do final do contrato proporcional ao único pagamento realizado. Cabimento. Furto do veículo em data posterior ao fim da cobertura. Recusa ao pagamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Tributário. IPVA. Lançamento. Suposto pagamento antecipado inocorrente. Hipótese em que houve simplesmente fixação pelo Estado da data do pagamento do tributo.

«O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Delegados da polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento do servidor. Pagamento devido. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a pretensão de ser reconhecido o direito ao pagamento antecipado das diárias, espécie de indenização prevista na Lei 8.112/1990, art. 51, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DOS RÉUS. 1.

Responsabilidade Civil objetiva da Concessionária Ré pelos danos causados a terceiros. 2. Jurisprudência deste E. Tribunal que é firme no sentido de que a conduta da vítima não caracteriza conduta culposa capaz de excluir ou minorar a responsabilidade civil da demandada. 3. Denunciada que assume o risco da responsabilidade civil da demandada, conforme valor da apólice. 4. Abatimento do valor da franquia que se mostra adequado e correto, conforme prática comum no contrato de seguro. 5. Dano moral e estéticos fixados em quantia módica. 6. Dano moral que deve ser majorado para R$ 1000.000,00 (cem mil reais) e estéticos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 7. Pensionamento que deve corresponder a 2,15 salários-mínimos conforme rendimentos mensais a época do acidente, corrigidos e acrescidos de juros a contar da data do evento danoso até a prolação deste acórdão conforme Súmula 54/STJ, devendo as vincendas, aqueles valores a partir deste acórdão, considerar a antecipação do pagamento com deságio de 30% (trinta por cento) que será abatido do cálculo da pensão, tudo apurado em fase de liquidação de sentença, retroagindo a data do evento até o Autor completar 75,5 de idade. 8. Valor correspondente a próteses bilateral (para ambas as pernas), conforme descrito no laudo pericial, cadeira de rodas e cadeira higiênica, que deve ser apurado em liquidação, com os valores calculados pela média de valor mercado, acrescido de juros e correção desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo os pretéritos (até o acórdão) acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso e os futuros (a partir do acórdão), acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso, incluindo o custo de manutenção dos equipamentos conforme período estimado pelo perito (anual, bienal ou trienal) e com renovação periódica do equipamento conforme custos indicados pelo perito, nunca por prazo superior a cinco anos. 9. Valores que deverão ser pagos de uma vez nos termos do art. 950, Parágrafo Único, do Código Civil conforme requerimento. Recursos conhecidos, provido os Apelos do autor e da denunciada, improvido o Apelo do réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso com efeito liberatório da mora. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para não inclusão ou exclusão dos dados do requerente no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Consignação do valor incontroverso. Necessidade do pagamento ser efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de a ré produzir provas para demonstrar o pagamento realizado pelo INSS e não repassado à autora. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-Lei 7.661/1945) . DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENDIDO PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, ENQUADRANDO-SE DENTRE OS ENCARGOS DA MASSA (ART. 124, § 1º, III, DECRETO-Lei 7.661/1945) . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO RATEIO NA CLASSE PRÓPRIA (ARTS. 102, «CAPUT E 124, «CAPUT E § 3º, DO DECRETO-Lei 7.661/1945) . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Cobrança devida em razão da existência de saldo devedor de compras parceladas. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE PECULIARIDES QUE MITIGAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a especificação de provas em ação de despejo por falta de pagamento, apesar da revelia, devido à possibilidade de inexistência de relação locatícia entre as partes. O Agravante requereu julgamento antecipado da lide, alegando que a causa está madura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Compra e venda de casa pré-moldada. Contratação de prazo certo para início e fim da construção. Alegação de pagamento, sem que tenha se iniciado as obras. Pretensão à concessão da antecipação da tutela, para se obrigar ao inicio dos trabalhos imediatamente. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do pagamento. Imprestabilidade da mera apresentação de canhotos para comprovar compensação de cheques. Necessidade de oitiva da parte contrária. «Periculum in mora não demonstrado, pois ajuizada a ação poucos meses após a data do início das obras. Ausência dos requisitos ao CPC/1973, art. 273. Validade do indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Energia elétrica. Aumento de carga. Obra necessária. Adequação. Novos equipamentos. Instalação. Concessionária. Comunicação. Necessidade. Despesas. Pagamento. Conhecimento. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Fornecimento de energia elétrica. Aumento da carga.

«A concessão de antecipação de tutela passa pelo preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, incluindo a verossimilhança das alegações, o risco de dano e a reversibilidade da medida. Mostra-se ausente a verossimilhança das alegações, tendo em vista não existirem provas de comunicação à empresa anteriormente à instalação de novos equipamentos e que a inicial da ação denota o conhecimento da necessidade de arcar com pagamentos de despesas do aumento da carga de energia por parte dos autores. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Existência de relação jurídica consistente na venda de cotas sociais. Ausência de prova conclusiva de efetivação do negócio. Divergência das partes quanto à forma de pagamento. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação. Antecipação incabível. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Concessão à requerente de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais, na forma prevista na legislação municipal em vigor. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DA FATURA POR MEIO DE BOLETO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS ENTRE O COMPROVANTE E A FATURA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE A RÉ DEIXOU DE RECONHECER O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE CANCELOU UNILATERALMENTE O CONTRATO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO. ERRO NA DIGITAÇÃO OU NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ. VALOR CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE É O MESMO DO BOLETO. DADOS DO RECEBEDOR QUE CORRESPONDEM AOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AGENTE RECEBEDOR É CONVENIADO DA CREDORA DO TÍTULO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022 . EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO POR VIA IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO POR VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato dos policiais federais no estado do Paraná. Pretensão de pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e abstenção da união em punir policial designado para missão sem a antecipação das diárias. Inviabilidade do judiciário definir antecipadamente as situações de urgência. Provimento que depende da análise do caso concreto. Recurso especial improvido.

«I - Ação coletiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná visando tutela judicial para garantir, a seus representados, o pagamento antecipado das diárias, nos termos do Decreto 5.992/2006, art. 5º, e a abstenção da União em punir policiais convocados para missões sem a antecipação da diária para despesa de locomoção, que, em razão disso, não consigam se deslocar para o local designado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VENCIMENTO ANTECIPADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE AJUIZOU AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE NOS MOLDES DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE PODERIAM SER DEVIDAMENTE COMPENSADOS COM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA NAS FATURAS SEGUINTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DO RISCO DE RESCISÃO DO ACORDO EM RAZÃO DE EVENTUAL ATRASO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSAGRADO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO QUE DEVE SER RESTABELECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Veículo. Apreensão por empresa pública municipal em razão de transporte não autorizado de passageiros. Decisão que defere antecipação de tutela para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa e despesas. Recurso especial 1.144.810, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário – Financiamento para aquisição de motocicleta. Pedido de antecipação para impedir a negativação em cadastro de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas apenas pelo valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Tutela antecipada concedida com determinação do custeio integral do tratamento da segurada/agravada. Fixação de multa diária cominatória. Possibilidade. Alegação de inexistência de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Título executivo judicial. Caracterização. Intimação para o pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TRT9. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. Multa do CLT, art. 477. Vencimento do prazo em dia não útil. Antecipação.

«Se o último dia do prazo para o acerto rescisório é sábado, ou domingo, ou feriado, compete ao empregador efetuar o pagamento antecipadamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando a manutenção do plano de saúde contratado, sob pena de imposição de multa, mediante obrigação de continuidade de pagamento das mensalidades. Insurgência recursal da operadora requerida que se revela infundada. Tutela antecipada concedida de maneira correta e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando a manutenção do plano de saúde contratado, sob pena de imposição de multa, mediante obrigação de continuidade de pagamento das mensalidades. Insurgência recursal da operadora requerida que se revela infundada. Tutela antecipada concedida de maneira correta e prudente, diante da probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Demais disso, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão guerreada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de pagamento das despesas necessárias para intervenção cirúrgica de que necessita o agravado em caráter de urgência. Inadmissibilidade. Requisitos para concessão da tutela antecipada preenchidos. Guia médico da agravante que permite a utilização do Hospital Sírio Libanês na categoria do plano contratado pelo agravado. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento. Limitação de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. Possibilidade. Liberdade contratual será limitada quando prevalecer a necessidade de proteção da dignidade da pessoa. Antecipação deferida. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. "Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais". Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a autora comprou direitos creditórios de ações judiciais em andamento e de dívidas públicas. Réu que sequer é parte dos negócios jurídicos, tendo agido como mandatário e intermediador do pagamento. Ilegitimidade passiva do demandado em ação na qual se busca a resolução de negócio do qual não participou, bem como a devolução de quantias pagas. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Ação. Condições. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido por descaracterização do ajuste, ante a cobrança antecipada do VRG. Desacolhimento. Exigência de pagamento continuado do valor residual não descaracteriza o ajuste de «leasing, transmudando-o em pacto de compra e venda em prestações. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Antecipação da tutela a fim de depositar valores que entende devido. Admissibilidade. Depósito de valores apurados unilateralmente não afasta a mora. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconvenção. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelos danos causados pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência lógica da improcedência do pedido, ou seja, da inexistência do direito anteriormente acautelado, independentemente da análise de culpa ou má-fé da parte beneficiada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - ICMS - Recolhimento antecipado do tributo por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outros Estados no território paulista, com base no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 e art. 426-A do RICMS - Impossibilidade - Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677, sob o rito da repercussão geral (Tema 456 STF), «a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal - Previsão genérica na lei paulista, transferindo todos os aspectos do pagamento antecipado ao regulamento - Afronta ao princípio da legalidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote