(DOC. VP 196.3554.7007.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconvenção. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelos danos causados pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência lógica da improcedência do pedido, ou seja, da inexistência do direito anteriormente acautelado, independentemente da análise de culpa ou má-fé da parte beneficiada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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