(DOC. VP 897.9453.4938.5291)

TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de a ré produzir provas para demonstrar o pagamento realizado pelo INSS e não repassado à autora. Sentença anulada. Recurso provido

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