Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

O regime de arrecadação antecipada do pagamento de ICMS, enquanto fato imponível presumido, interfere no aspecto temporal da regra-matriz. O contido no art. 2º, §3º-A e no art. 60 e seguintes da Lei Estadual 6.374/1989 possui caráter demasiadamente genérico, sem densidade suficiente ao regime diferencial de arrecadação. Delegação geral e igualmente genérica ao Poder Executivo para a criação de fatos geradores presumidos sem parametrização específica a violar o princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade da exigência de tributo de modo antecipado por meio de decreto proclamada pelo STF ao tempo do julgamento do recurso extraordinário sob a técnica de casos seriais correspondente ao tema 456. Necessidade de lei em stricto sensu a estabelecer antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador. Inexistência in casu. ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário. Contribuição social. Antecipação de pagamento em duodécimos. Lei 7.787/78. Possibilidade.

«A antecipação do pagamento da contribuição sobre o lucro nas empresas, mediante o recolhimento em duodécimos, não é incompatível com o sistema jurídico-tributário vigente, nem contraria a regra contida no CTN, art. 43. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação natalina. Antecipação do pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem ante a ausência de indicação do dispositivo Lei violado, no recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Antecipação do pagamento da dívida. Realização de perícia homologada. Ausência de cabimento de prova oral. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de consumo. O percentual de retenção de até 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. O percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal), uma vez que as arras são confirmatórias (ou principais), isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço. Taxa de fruição não devida, eis que o imóvel objeto do contrato consiste em lote de terreno sem edificações, de sorte que o bem não era passível de gerar renda para quaisquer das partes contratantes. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

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56 - STF. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Antecipação do pagamento. Hipótese de substituição tributária por antecipação. Previsão em lei. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 24, I, §§ 3º e 4º, 146, III, «a, e 155, § 2º, VII, «a e «b, VIII e XII, «a, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Violação ao art. 150, § 4º, c/c 173, inc. I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Entendimento pacificado na primeira seção (REsp 973733/sc). Súmula 83/STJ.

1 - A tese de que o prazo decadencial seria de cerca de dez anos, em razão da acumulação do prazo previsto no § 4º do art. 150 com o I do art. 173, ambos do CTN, não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VENDA POR MEIO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO REDECARD. OPÇÃO DO VENDEDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DA VENDA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA, SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA FRAUDE. PAGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU APÓS O PRAZO DE 120(CENTO E VINTE DIAS), EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 3.304,08 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMBORA O APELANTE AFIRME QUE O PAGAMENTO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE RISCO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NEM DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE 120 DIAS E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO FOI APRESENTADO. O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, INCLUSIVE, APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, REQUEREU O CANCELAMENTO DA VENDA, CONTUDO NÃO RECEBEU RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO REALIZADO DE MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA VENDA, QUE NÃO FOI REPASSADA PARA O AUTOR ANTECIPADAMENTE NO PRAZO DE DOIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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60 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Ausência de pagamento antecipado. Incidência da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência do e. 7 da Súmula do STJ.

«I - No tocante à prescrição tributária, o acórdão não tratou desse tema, faltando-lhe, portanto, prequestionamento, a justificar a aplicação do entendimento sedimentado nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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61 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da pensão por morte a viúva de segurado falecido da Previdência Social, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, sob o óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

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62 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. PESSOA JURIDICA. APESAR DO AGRAVANTE NÃO TER COMPROVADO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEMONSTROU DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR INDICADA NA INICIAL, QUAL SEJA, A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COM UM GRANDE NÚMERO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES E DÍVIDAS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PREVISTO NO CPC, art. 82. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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63 - TJSP. MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO OU DO VALOR DA CAUSA -

Fazenda pública é isenta de adiantar o pagamento de taxas judiciárias - Isenção expressamente prevista na Lei 11.608/2003, art. 6º - Decisão reformada para declarar que o Município agravante está isento da antecipação do pagamento da taxa judiciária, permitindo-se assim o prosseguimento do Cumprimento de Sentença sem seu recolhimento - Agravo provido... (Continua)

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64 - TST. AGRAVO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, deve o julgador utilizar-se do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II e determinar novo julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). Com o fim de prevenir potencial violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que a antecipação do pagamento de parcelas que só seriam devidas no futuro exige a aplicação de um fator redutor que compense o pagamento antecipado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. 2.No que diz respeito à incidência de um percentual redutor, importante registrar que o pagamento de pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB). Contudo, considerando que, no pagamento de indenização por dano material em parcela única, ocorre antecipação temporal de parcelas que deveriam ser pagas em diversos meses, é, sim, adequada a utilização de um critério de deságio. 3.A fixação de indenização com redutor, porém, não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. 4.No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 50%, o qual se revela desarrazoado e desproporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 5. No caso presente, o próprio recorrente pede a redução do deságio para 30%, percentual admitido como razoável pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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65 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais - - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO - Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré - Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida - Consentimento da consumidora ao parcelamento não foi comprovado - Comportamento da autora que demonstrou a intenção de não parcelar o pagamento da compra - Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes, a boa-fé e a interpretação mais benéfica para a parte que não redigiu o dispositivo - Inteligência do art. 113, § 1º, I, III e IV, do Código Civil - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - Direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º) - Fornecedor que não afastou a dívida decorrente da incidência de juros e demais encargos - Consequente negativação indevida decorrente da dívida advinda dos juros e demais acréscimos - DEFEITO DO SERVIÇO - Fornecedor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I e II e do CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configurados - Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral «in re ipsa - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Redução do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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66 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

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68 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL CONSTANTE DE ACORDO - PAGAMENTO DA PARCELA REALIZADA NA DATA NOMINALMENTE PREVISTA EM CONTRATO - TERMOS CONTRATUAIS CONFUSOS QUE OBSTAM A EXIGIBILIDADE DA MULTA -

Agravante que pretende a cobrança de cláusula penal de 50% do valor do débito por pretenso atraso de um dia no pagamento - Desacolhimento - Acordo celebrado entre as partes que previa duas prestações com datas nominalmente fixadas - Existência de cláusula de que, caso as datas caíssem em um sábado, haveria antecipação do pagamento para a sexta-feira - Preceito que torna ambíguo o termo de pagamento, especialmente considerando que a transferência via PIX pode ser feita aos finais de semana - Executados que realizaram o adimplemento integral da quantia na data prevista em contrato, apesar de se tratar de sábado - Exigência de multa elevada à custa de confusão nos termos negociais que configura exercício abusivo do direito, por violação ao dever de lealdade com a parte adversa - Inexigibilidade da obrigação reconhecida - Decisão mantida - Honorários advocatícios fixados em favor do executado, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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69 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA.

Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida.  ... (Continua)

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70 - TJSP. Ação anulatória de tarifa bancária, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Parcial procedência - Conta corrente - Cobranças de tarifas «Antecipação do pagamento de décimo terceiro e «Tarifa de Comunicação - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referidas cobrança já que não trouxe aos autos o contrato de adesão específico a tais serviços com assinatura da autora - Cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em observância a modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de seguro - Réu que apresentou proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pela autora - Abusividade não configurada - Dano moral não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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71 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da apelada de que seja afastada sua obrigação de recolher, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Impossibilidade de regulamentação da antecipação do pagamento de ICMS pelo Decreto Est. 45.490, de 30/11/2.000, diante da exigência de lei em sentido estrito - Previsão de recolhimento antecipado do ICMS que não pode ser feita de maneira genérica, conforme se dá com a Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989 - Inteligência do TEMA 456, de 01/06/2.021, do STF - Caracterizado o direito líquido e certo da apelada de não recolher, de forma antecipada, o ICMS próprio e o ICMS-ST em razão da aquisição de mercadorias advindas de outros estados da Federação - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DESPESAS PROCESSUAIS. ENCARGO ECONÔMICO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO JURÍDICO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 3º DA REFERIDA NORMA. IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REEMBOLSO DOS GASTOS PORVENTURA SUPORTADOS SOB TAL RUBRICA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA, QUE NELA VEIO A SE SAGRAR VENCEDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO VENCEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A isenção legal prevista na Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, desobriga os sujeitos nela referidos, em princípio, apenas da antecipação do pagamento das custas judiciais, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº1.772/MG, não se confundem com as despesas processuais, estas tratadas pela regra prevista no art. 12, § 3º da mesma norma, de caráter especial em relação àquela primeira, a estabelecer, expressamente, o dever de reembolso, pelos Entes públicos, daquilo que houver sido antecipado, sob tal rubrica, pela parte autora vencedora da demanda, sendo irrelevante, para tanto, a concessão da gratuidade da justiça em favor desta.... (Continua)

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74 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o recolhimento das custas ao final. ... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Deferimento da diligência condicionada ao adiantamento da despesa pela Fazenda Pública - Pagamento da despesa do Oficial regulamentada por normas da Corregedoria (arts. 1.027 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - Quitação de todas as despesas de Oficiais de Justiça realizada de uma só vez pela Municipalidade, no mês seguinte à comprovação documental da efetivação da diligência - Antecipação do pagamento desnecessária - Decisão reformada - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

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76 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento. Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra de seguro de vida. Ação de cobrança de capital segurado. Invalidez por doença. Indenização paga. Requerimento de indenização por morte do segurado. Impossibilidade de cumulação de indenização. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença do segurado é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica para o caso de sua morte, não sendo cabível a cumulação das indenizações. ... (Continua)

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80 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Relação de Consumo - Atraso na entrega da obra - Inovação recursal na alegação de erro material na data repactuada para a entrega do imóvel da qual não se conhece - Prazo de tolerância - Validade - Lucros Cessantes - São devidos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Presunção do dano - Valor dos aluguéis - Fixação em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Dano moral caracterizado pelo excessivo tempo decorrido na entrega do bem, transcendendo o mero aborrecimento ou chateação - Não cabe o abatimento de qualquer quantia, uma vez que o desconto operado no preço, se refere à antecipação do pagamento do saldo devedor, e não indenização pelo atraso da obra - Recurso desprovido.

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81 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE).

Insurgência da requerida contra sua condenação ao pagamento de duas parcelas do preço ajustado na compra e venda de bem imóvel titularizado por espólio por ela administrado. Não acolhimento. À luz de planilhas e documentos apresentados pela própria ré/apelante, não há comprovação do pagamento de duas parcelas. Tese defensiva de antecipação do pagamento de parcelas seguintes que não elucida a questão, falecendo prova da quitação das parcelas objeto da lide, cujo ônus recaía sobre a inventariante. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios devidos pela sucumbência. ... (Continua)

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS PARA PAGAMENTO POR RPV E DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. Na mesma linha, decidiu o STJ ao examinar os Temas 291 e 292. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E DESVIO DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APELO DO AUTOR.

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84 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Interposição de recurso especial e extraordinário pela defesa. Negativa de seguimento ante a deserção. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos CPP, art. 804 e CPP, art. 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem.

«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. ... (Continua)

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85 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ISS DE FORMA ANTECIPADA NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ANUAIS EM PAGAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS QUANDO HOUVER PAGAMENTO ANTECIPADO POR VALORES ANUAIS PELO SERVIÇO DE EDUÇAÇÃO QUE SE MOSTRA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º

e 3º ... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Cobrança decorrente das operações consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, que determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação interestadual de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição (ICMS-ST) - Inadmissibilidade - Ofensa ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de Repercussão Geral 456, que preceitua a exigência lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária - art. 61 da Lei Estadual 6.374/89 que constitui mera delegação genérica, incapaz de dar suporte à norma regulamentar - Ação procedente quanto às Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744 -Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa configurada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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87 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DO MOMENTO DO FATO GERADOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para anular auto de infração referente ao ICMS-DIFAL, sob o fundamento de ausência de previsão legal em sentido estrito quanto ao momento do fato gerador. ... (Continua)

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88 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituição tributária progressiva/para frente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que inexiste na espécie - Entendimento sobre a matéria consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 598.677, Tema 456 do STF, DJe 05.05.2021 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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89 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão da impetrante de afastar a exigência do pagamento do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), na entrada de mercadorias advindas de outros estados no seu estabelecimento - Possibilidade - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto, o que é descabida - Ausência de lei em sentido estrito apta a ensejar a modificação da regra matriz - Aplicação do Tema 456 do Col. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Compensação e/ou devolução de valor recolhido a título de ICMS-ST antecipação inviável em mandado de segurança, havendo necessidade de reclamar a repetição em sede administrativa ou em ação própria (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF) - Impossibilidade de compensação por ausência de lei regulamentadora da matéria nos termos do CTN, art. 170 - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Razões de apelação da Fazenda Estadual que desbordam dos limites da pretensão mandamental e dissociadas do decidido na sentença - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ - Não conhecimento do apelo da FESP, desacolhido o reexame necessário e improvido o apelo da impetrante... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Prescrição do débito exequendo constatada - Prazo relacionado à homologação do ISSQN que deve ser considerado apenas em caso de antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo - Inocorrência nos autos - Marco inicial do prazo prescricional de cinco anos que, in casu, é a data de vencimento do imposto especificada na própria CDA - Ação proposta após o transcurso do quinquênio legal - Decretação de prescrição do crédito impugnado e da consequente extinção do feito que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Distribuição livre do recurso, diante do não reconhecimento da conexão em primeiro grau. Mérito. Contrato de financiamento de veículo (caminhão) com cláusula de alienação fiduciária. Medida concedida na forma liminar, ante o reconhecido inadimplemento da obrigação. Revogação que só se admitiria se a demandada infirmasse a verossimilhança evidenciada pelo demandante na ação principal, o que não ocorreu. Direito do credor de reaver o bem por meio de busca e apreensão e de buscar a antecipação do pagamento do financiamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - Regime de antecipação do pagamento do ICMS - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por decreto no julgamento, pelo STF, do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426-A do RICMS/SP - Inadmissibilidade da alteração do aspecto temporal do fato gerador do imposto por meio de decreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fixação de honorários por equidade - Impossibilidade - Inteligência dos §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... (Continua)

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93 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão na qual, entre outras deliberações, o juiz «a quo consignou que o encargo do depositário deve ser antecipado pelo exequente, conforme o que preceituam os CPC, art. 82 e CPC art. 160, autorizado ressarcimento junto ao executado, no fim do processo - Agravante que não é proprietária dos bens depositados, não requereu a adjudicação nem a remoção daqueles, não foi intimada para se manifestar acerca da nomeação do depositário ou dos valores a serem pagos àquele - Impossibilidade de se impor à agravante a antecipação do pagamento da remuneração à qual faz jus depositário, nos termos do art. 160, «caput, do CPC, seja porque não foi ela quem realizou ou requereu a imissão de posse do imóvel alienado, nos termos do art. 82, «caput, do CPC, e, sim, a arrematante de referido bem, seja porque foi o agravado quem deu causa, com sua inércia, à necessidade de armazenamento de seus bens, quando do cumprimento do mandado de imissão de posse - Reforma da decisão recorrida, para o fim de impor ao agravado a antecipação do encargo do depositário - Recurso provido... (Continua)

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94 - TJSP. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Concessão para restabelecimento de benefício e pagamento de parcelas em atraso. Avaliação da reversibilidade do provimento jurisdicional. Consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Exclusão, todavia, da determinação de pagamento de valores em atraso. Antecipação da tutela que não precisa, necessariamente, corresponder ao provimento final a ser outorgado. Supressão da ordem de imediato pagamento dos valores em atraso sob a consideração de que o direito do obreiro está bem assegurado com o restabelecimento do benefício até que sobrevenha decisão final. Caso em que, se devidos, os valores em atraso poderão ser cobrados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO -

Interposição contra decisão que atribuiu ao réu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para realização de perícia documentoscópica - Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, a ela compete a antecipação do pagamento da remuneração do perito, a teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Regras de distribuição do ônus da prova não se aplicam ao custeio da perícia - Precedentes do STJ e TJ-SP - O réu sofrerá as consequências processuais decorrentes de eventual ausência de perícia, levando em consideração as regras de ônus da prova previstas no CPC, art. 429 - Despesa que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, em consonância com a Deliberação 92, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - Art. 95, § 3º, I, do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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96 - TJPE. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente, a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. ... (Continua)

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97 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não-pago. Correta aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

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98 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

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99 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 194.

«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Parcela superpreferencial. Pagamento de credito humanitário, pela segunda vez, no mesmo precatório, por motivo diverso. Impossibilidade. Inobservância do limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º, em cada precatório. Precedentes do STJ. Resolução 303/cnj, de 18/12/2019. Recurso em mandado de segurança provido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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