(DOC. VP 200.2815.0007.9000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia

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