(DOC. VP 565.0484.7269.3409)

TJSP. Ação anulatória de tarifa bancária, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Parcial procedência - Conta corrente - Cobranças de tarifas «Antecipação do pagamento de décimo terceiro» e «Tarifa de Comunicação» - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referidas cobrança já que não trouxe aos autos o contrato de adesão específico a tais serviços com assinatura da autora - Cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em observância a modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Cobrança da tarifa de seguro - Réu que apresentou proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pela autora - Abusividade não configurada - Dano moral não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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