Carregando…

(DOC. VP 174.2372.5002.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação natalina. Antecipação do pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem ante a ausência de indicação do dispositivo Lei violado, no recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate gen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote