(DOC. VP 766.7810.5710.0458)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão da impetrante de afastar a exigência do pagamento do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), na entrada de mercadorias advindas de outros estados no seu estabelecimento - Possibilidade - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto, o que é descabida - Ausência de lei em sentido estrito apta a ensejar a modificação da regra matriz - Aplicação do Tema 456 do Col. Supremo Tribunal Federal - Precedentes dest

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