Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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301 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Antecipação de parcelas e saldo residual por compromissário comprador. Cobrança do pagamento antecipatório. Exigência prévia de quitação para após proceder à outorga da escritura do imóvel. Admissibilidade. Ausência de motivo justificável para se opor ao pagamento. Recurso provido.
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302 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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303 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Suficiente para a comprovação da mora a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no contrato, inexistem irregularidades, mesmo que não recebida por ele. Antecipação, na hipótese, do pagamento do VRG que não desnatura o contrato. Purga da mora admissível necessário pagamento da integralidade do débito. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... ()
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306 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.
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309 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento. Antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, desde que exista previsão legal local, o que se verifica no caso em apreço. ... ()
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310 - TJSP. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo nesse ponto. ... ()
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311 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... ()
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312 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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313 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.
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314 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte da financeira credora do recebimento do valor integral de cada parcela. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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315 - TJSP. Previdência. INSS. Antecipação do valor para pagamento de perícia médica pela Autarquia Federal. Pretensão desta a devolução do valor antecipado. Sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade da Lei 1.060/1950 na espécie, por existir norma específica quanto à gratuidade das ações acidentárias/PRevidenciárias (Lei 8.213/1991, art. 129). Honorários periciais que são ônus da autarquia sempre, independente da sucumbência. Interpretação sistemática da legislação previdenciária. Recurso desprovido.
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
1.Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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317 - TST. Férias. Pagamento fora do prazo legal.provimento.
«O CLT, art. 145 estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o CF/88, art. 7º, XVII prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais do que o salário normal. ... ()
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril e maio de 2022, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença confirmou tutela antecipada que impediu o corte no fornecimento e a negativação do nome da autora. ... ()
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319 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do município de Cruzeiro. Professora. Ação de restabelecimento de pagamento das gratificações de assiduidade e de nível superior em folha de pagamento. Antecipação da tutela. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido"
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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF. Inconformismo. Parte que demonstrou o cumprimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Demonstrada a existência de pendência junto ao CCF. Autor que procedeu com o depósito em juízo dos valores devidos. Prejuízos decorrentes de ter seu nome mantido junto ao CCF que são evidentes. Decisão reformada para determinar que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, com a expedição de ofício, a ser entregue pela parte, visando o levantamento da restrição do nome da parte junto ao CCF. Recurso provido
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321 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.
«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.... ()
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322 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO.
Desapropriação. Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear. Indenização segundo a avaliação judicial definitiva. Não considerada a restrição ambiental decorrente de situar o imóvel em Área de Preservação Permanente - APP. Imóvel ocupado desde 1988, com construções assinaladas pela Prefeitura Municipal de São Paulo no IPTU, área consolidada e sem as características de APP definidas na Resolução CONAMA 303, de 20-03-2002. Local dotado de melhoramentos públicos como guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, redes de luz, água, esgoto e telefone, provido de linhas de ônibus. Avaliação feita pelo método da composição. Elementos comparativos similares já consideram as circunstâncias do arredor, cercada por favelas, e do próprio terreno, com construções irregulares. Sem motivos para afastar a característica de área urbana consolidada. Valor ofertado: R$ R$ 231.755,41, para março de 2012. Valor da avaliação prévia: total de R$ 514.100,00. Valor da avaliação definitiva: R$ 367.572,00 para o terreno e R$ 63.465,00 para as benfeitorias, total de R$ 431.037,00, acolhido pela sentença. Reduzido pela perícia o valor das benfeitorias para R$ 60.301,00, e o valor total para R$ 427.873,00, para agosto de 2014, em virtude da metragem da edificação, que cumpre acolher, sem motivos para rejeitar o valor estimado para o terreno. STJ, Tema 1010, sem aplicação. Área urbana consolidada antes da entrada em vigor do CF. Presença de córrego nas proximidades. Irrelevante. Precedentes desta Corte. Indenização fixada em valor inferior ao da avaliação prévia. Complementação do valor da avaliação prévia depositado. Valor dos depósitos acima da indenização fixada pela sentença. Antecipação do pagamento. Em favor dos expropriados a remuneração dos depósitos, o que exclui a incidência de juros de mora. Sem juros compensatórios porque não efetivada a imissão do expropriante na posse. Decreto-lei 3365/1941, arts. 15-A e 15-B. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor total da indenização de R$ 431.037,00, para R$ 427.873,00, para agosto de 2014, e para excluir os juros de mora e compensatórios, que tampouco incidirão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem majoração dos honorários advocatícios porque o regramento especial da lei de regência não a contempla, prevalecendo sobre o regramento geral do CPC.... ()
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324 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por vício oculto. Compra de veículo usado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.600,00 por danos materiais. Competência do Juizado Especial Cível mantida, uma vez que a causa não demanda prova técnica e o julgamento antecipado é adequado com base nas provas documentais e depoimentos já existentes nos autos. Vício classificado como oculto, justificando o prazo de 180 dias para reclamação conforme o CDC. Alegação de decadência refutada, pois o vício não era aparente e o autor procedeu conforme os prazos legais. Prova técnica não essencial para a decisão, dado que as evidências documentais demonstraram a gravidade do vício e a responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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325 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito.
Pretensão de proferimento de julgamento de procedência dos embargos à execução. Descabimento. O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b.
«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do CF/88, art. 150, § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 24.05.2010;REsp 1.160.372/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.04.2010, DJe 11.05.2010; AgRg no REsp 1.139.380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 23.04.2010; AgRg no Ag 1.002.073/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 04.03.2009; e AgRg no REsp 713.520/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.03.2009). ... ()
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328 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Inversão de ordem de pagamento a credores do Município. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.
«Em tese, constitui crime de responsabilidade a antecipação ou a inversão de ordem de pagamento a credores do município. Se se alega ausência de dolo ou má-fé, só a instrução criminal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, poderá dilucidar, sendo, pois, inviável a rejeição liminar da denúncia.... ()
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329 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.
«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. ... ()
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330 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato cominada com pedido de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Autorizado legalmente depósito de valor incontroverso de parcelas, devendo ser quitadas as futuras no tempo e modo contratados, correto o deferimento da antecipação, sem, contudo, efeito liberatório, não obstada a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e não garantida a posse do automóvel financiado. Recurso do devedor não provido.
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Discrepante a taxa de juros remuneratórios da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, fato somado aos proventos auferidos pelo devedor evidenciando que o pagamento das parcelas coloca em risco sua vida financeira e ainda sua sobrevivência, de rigor a antecipação da tutela para suspender as cobranças mensais até o final do processo. Recurso do banco não provido.
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332 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão da concessão para abstenção da inscrição ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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333 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Pedido formulado pelo devedor, no sentido de ser autorizado o depósito judicial do valor das prestações e manutenção na posse do veículo financiado. Necessidade de pagamento integral da mora para a manutenção da posse do veículo e vedação de atos de cobrança. Concessão da antecipação para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas mantido o contratante na posse do bem.
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334 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.
«A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas está assentada, com apoio da 1ª Seção, no entendimento de que a exigência de pagamento antecipado, via substituição tributária, não é ilegal. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O
exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, ante os termos do Tema 871/STJ - Necessidade de inversão do ônus do pagamento da perícia - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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336 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.
«1. O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional 03/93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos 18.536/99 e 20.471/02. Precedentes: RMS 17303 / SE, 2 ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004; ROMS 15.095/SE, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 1/9/2003. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de demonstrativos de pagamentos, para se aferir a existência de decadência para a constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição do direito discutido na demanda. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data do pagamento antecipado.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a atual orientação do STJ, de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º. ... ()
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339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Matéria devolvida para análise devidamente apreciada - Prequestionamento - Desnecessidade de menção a cada um dos dispositivos invocados pela parte, mostrando-se suficiente que a matéria seja examinada, apontados os fundamentos adequados - Pretensão de aplicação das teses fixadas pelo E. STF no bojo do ARE 843.989 (Tema 1.199) - Impossibilidade - Julgamento proferido por esta C. Câmara de Direito Público ocorrido em momento anterior ao julgamento pelo E. STF - Ademais, demonstração de conduta dolosa consistente no pagamento antecipado sem a entrega e instalação - EMBARGOS REJEITADOS.
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340 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Condenação. Custas processuais. Taxa Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tema 905/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão, porque a Contadoria do Juízo cometeu um equívoco ao considerar apenas as custas acostadas às fls. 319-321 nos autos do Processo 0010884-98.2003, Aduz que, no presente caso, não é correta a utilização da taxa Selic, pois a relação jurídico-tributária se encerrou com a antecipação do pagamento realizado, além disso afirma que as custas processuais pagas não configuram indébito tributário, uma vez que houve a efetiva prestação de serviço público pelo Poder Judiciário. O pagamento das custas processuais foi realizado a mero título de adiantamento das despesas processuais, sendo ônus do vencido arcar com o valor pago pelo efetivo uso desse serviço público e, desse modo, as custas deverão sofrer correção monetária desde o momento de seu pagamento. Além disso, como a obrigação de natureza cível de restituir é plenamente exigível com o trânsito em julgado da sentença, é evidente que deverão incidir juros de mora a partir dessa data. No Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso para afastar a incidência da Taxa Selic apenas durante o período da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da condenação judicial, que deverá incidir o IPCA-E e, ainda, corrigir o cálculo referente ao montante das custas a serem pagas. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconta em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.
«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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342 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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343 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Pagamento de mais da metade das parcelas do contrato. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Pedido de manutenção na posse do veículo. Deferimento. Recurso provido.
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345 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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346 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.
1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do CPC, art. 173, I.... ()
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347 - TST. Correção monetária. Época própria. Pagamento de salários dentro do mês trabalhado.
«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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348 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Prazo decadencial. Pagamento antecipado. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.
«1. No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o risco é grave e é iminente, justificando a antecipação da tutela recursal porquanto a empresa só obterá o certificado de regularidade fiscal caso efetue o pagamento (fl. 970, e/STJ). ... ()
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349 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. ... ()
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350 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... ()
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