(DOC. VP 163.6375.6294.7606)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Matéria devolvida para análise devidamente apreciada - Prequestionamento - Desnecessidade de menção a cada um dos dispositivos invocados pela parte, mostrando-se suficiente que a matéria seja examinada, apontados os fundamentos adequados - Pretensão de aplicação das teses fixadas pelo E. STF no bojo do ARE 843.989 (Tema 1.199) - Impossibilidade - Julgamento proferido por esta C. Câmara de Direito Público ocorrido em momento anterior ao julgamento pelo E. STF - Ademais, demonstração de conduta dolosa consistente no pagamento antecipado sem a entrega e instalação - EMBARGOS REJEITADOS.

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