Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento

951 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de consumo. Crediário. Autora que adquire um colchão para pagamento em 10 prestações. Tolerância de pequenos atrasos em algumas parcelas. Negativação no spc dias após o pagamento. Exigência da quitação de parcela ainda não vencida. Apelo de ambas as partes, para aumento e exclusão da condenação. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

«Tese - Comete ato ilícito passível de indenização de ordem moral o fornecedor que, após tolerar repetidos atrasos no pagamento de prestações, surpreende o consumidor ao incluir seu nome no cadastro de inadimplentes e vincular o afastamento da negativação ao pagamento antecipado de fatura. ... (Continua)

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952 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

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953 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

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954 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para restabelecer o plano de saúde - Natureza do contrato que se sobrepõe às questões meramente contratuais sobre mensalidades ou pagamentos - Inadimplência que foi sanada rapidamente - Aplicação do princípio da conservação dos contratos - Notificação prévia de 60 dias que não foi comprovada - Recurso improvido

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955 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pela integralidade da dívida. Inadmissibilidade. Preservação dos direitos contratuais do devedor inadimplente. Necessidade. Antecipação de pagamento das prestações que implicaria em odioso enriquecimento sem causa ao credor. Nova interpretação do artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 com a redação da Lei 10931/04. Purgação que deve abranger apenas as parcelas vencidas. Recurso improvido.

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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. CONCESSÃO PREMATURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que considerou intempestiva a impugnação aos pagamentos realizados pela falida. Inconformismo. Não cabimento. Rediscussão sobre o cálculo da correção monetária. Os critérios para atualização do débito foram fixados no Plano de Pagamento Antecipado homologado judicialmente, os quais não foram impugnados pelo agravante. Além disso, o agravante foi cientificado sobre os pagamentos efetuados, sem oferecer qualquer irresignação pelo meio adequado e em tempo hábil. Pretensão de reabertura de questões preclusas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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958 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Irrazoabilidade de coibir a recorrida de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela agravada. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com medida liminar de retenção de imóvel, indenização por benfeitorias e renovatória de aluguel. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando manter a locatária autora na posse do bem locado. Insurgência. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas que indicam a realização de benfeitorias, com permissão da responsável pela gestão do contrato. Ausente cláusula afastando o direito de retenção. Demais alegações que deverão ser analisadas após a regular instrução. Tutela que deve ser concedida para autorizar a autora a manter-se na posse do bem locado, mediante o regular pagamento dos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido.

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960 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Renegociação. Alegação de utilização de outro veículo com parte de pagamento. Ocorrência de vários prejuízos econômicos e sérios transtornos em decorrência da não transferência da propriedade do veículo dado como parte de pagamento. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Venda do veículo automotor que se caracteriza pela tradição e a transmissão do bem se faz por meio de documento que é levado para registro nos órgãos de trânsito. Verossimilhança das alegações inexistente. Inaplicabilidade do instituto. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada julgada improcedente. Recurso improvido.

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961 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviço de transporte rodoviário de carga. Vale- Pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Pagamento do vale-Pedágio incluído na nota fiscal. Princípio da boa-Fé contratual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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962 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Declaratória de nulidade de negócio jurídico, por vício de consentimento. Antecipação da tutela. Acolhimento. Decisão que determinou a devolução do bem objeto do contrato à arrendadora e a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas. Inadimplemento que é uma consequência, embora anômala, de extinção de contrato. Restituição da coisa antes do tempo. Direito irrecusável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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963 - TJSP. Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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964 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS interestadual. Diferença de alíquota. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento antecipado. Ausência. Incidência art. 173, I, CTN. Crédito reconhecido somente aos bens integrantes do produto final. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, quando a prestação jurisdicional tenha sido efetiva e fundamentada, ainda que não tenha encampado a tese da recorrente. ... (Continua)

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965 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EXTEMPORANEIDADE DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional reputou deserto o agravo de petição da executada por dois motivos: a) a antecipação da garantia do juízo à intimação para pagamento; e b) prazo de vigência da apólice limitado a 3 anos. Não há prazo legal para a garantia do juízo, a qual pode ocorrer mesmo na fase de conhecimento, através dos depósitos recursais, não se podendo falar em extemporaneidade da garantia do juízo. Quanto ao prazo de vigência do seguro garantia judicial, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... (Continua)

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970 - STJ. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador.

I - Em relação à ocorrência de decadência, verifica-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara ao pagamento a menor para os fins da aplicação do CTN, art. 150, § 4º, sendo contado como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de cobrança. Decisão que determinou que o pagamento dos honorários periciais fosse arcado pela autora. Inconformismo. Perícia que foi pleiteada pela ré. Inteligência do CPC, art. 95, cabendo a ela arcar com a antecipação dos honorários referente à prova pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido

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972 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Manutenção na posse do veículo. Irrazoabilidade de coibir a agravada de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela recorrida. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da tutela. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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973 - TJRJ. Apelação Cível. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Parte autora que adquiriu veículo zero quilômetro, mas que não conseguiu regularizá-lo em razão de constar anotação de roubo/furto no DETRAN/RJ, por iniciativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelo dos demandados, no sentido de que não deram causa à demanda. Na contestação, a alegação foi de que a responsabilidade seria exclusiva da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Já em sede de apelação, alegou-se responsabilidade exclusiva do DETRAM/MG. Os recorrentes apresentaram nova tese defensiva, em evidente inovação recursal, o que ofende o princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição. O fato preponderante para o deslinde da presente controvérsia é que os réus deveriam ter solucionado administrativamente o problema em questão, bastando que, verificado o equívoco, fossem tomadas as medidas para tanto, inclusive como foi realizado ao se cumprir a medida de antecipação de tutela. Incidência do CPC, art. 85, caput. Demandados que, na qualidade de sucumbentes, devem arcar com o pagamento dos honorários. Mesmo sob a ótica do princípio da causalidade, a solução não seria outra. Verifica-se que os recorrentes deram causa ao ajuizamento da demanda. A inclusão se deu pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN/RJ não solucionou administrativamente o problema, quando poderia fazê-lo. Devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pelos apelantes.

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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

pagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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976 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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977 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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978 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Hipótese em que o único meio de prova apto a demonstrar o pagamento do título em cobrança é o documental, através de regular quitação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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979 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

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980 - TJSP. Perito. Salário. Ação de declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Empréstimo pessoal de quantia módica. Pagamento em quatro parcelas. Dívida que, embora paga parcialmente, se apresenta exponencial com considerável saldo devedor. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe à instituição financeira. Recurso não provido.

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981 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - CPC, art. 304 - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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982 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento de procedência (rectius, parcial procedência). Inadimplemento efetivamente caracterizado. Supostas benfeitorias nem sequer individuadas, de todo modo não comportando indenização nem autorizando retenção. Cláusula contratual excludente dessa hipótese, válida à luz da Súmula 335/STJ. Caução que não constitui pagamento antecipado, não afetando a substância da condenação, compreensiva da totalidade do débito. Relevância apenas para a fase de execução. Valor do aluguel ajustado conforme estipulado em contrato. Réus que consideram o índice IGP-DI de ano diverso. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.

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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO PAGAMENTO DO PREPARO DEVIDO. DESERÇÃO (CPC,

art. 1.007 c/c 99, § 7º). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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984 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. Policial Militar. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela para a concessão de aposentadoria especial para o requerente. CF/88, art. 40, § 4º aplica-se somente aos servidores públicos civis, como se pode constatar da leitura dos artigos 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, incisos VIII e X, da Constituição Federal. Policial militar sujeito a disciplina legal e constitucional específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Caso, ademais, em que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B veda a possibilidade de tutela antecipada, quando a matéria tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Agravo de instrumento interposto contra a denegação da tutela desprovido com base no CPC/1973, art. 557. Validade. Agravo regimental não acolhido.

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985 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Discussão acerca do pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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987 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Execução fiscal. CTN, art. 173, I. O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Fora dessas hipóteses, aplica-se o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes. Caso em que a moldura fática do acórdão não contém informações acerca da existência de declaração da contribuinte e do pagamento do tributo. Súmula 7/STJ. Decadência mantida. Agravo regimental do estado de roraima ao qual se nega provimento.

«1. O entendimento assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado (REsp. 1.086.798/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.4.2013 e AgRg no AgRg no AREsp 451.350/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º7.2014). ... (Continua)

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988 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RÉ - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUTORA - SUCUMBENTE - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

sENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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989 - TJSP. Previdência privada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Tutela antecipada concedida no sentido de impor à ré o imediato pagamento do benefício contratado pelo autor. Insurgência da ré. Descabimento. Tentativa de reavivar matérias já afastadas no âmbito de demanda revisional por ela ajuizada, quando não de se valer abusivamente da suposta pendência, quando a demanda revisional já foi solucionada, com julgamento definitivo de improcedência. Inexistência de razão para postergar o início do pagamento do benefício ao autor. Requisitos para a tutela provisória configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da ré desprovido

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO- ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante/vendedora em requerer a busca e apreensão de veículo que se encontra em posse do réu/comprador, certo que em se tratando de bens móveis a propriedade transfere-se com a tradição. III - A ausência de pagamento demanda dilação probatória, impedindo a concessão da medida liminar.... (Continua)

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991 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUPERAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ - I -

Decisão agravada que indeferiu que indeferiu os pedidos de tutela antecipada formulados pelo autor, ora agravante, para que os bancos corréus limitem os descontos dos empréstimos consignados em 30% de seus vencimentos líquidos, bem como se abstenham de negativar o nome do autor- Recurso do autor - II - Pretensão à limitação dos descontos sobre os rendimentos mensais do demandante ao percentual de 30% de sua renda líquida, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos referentes aos contratos de consumo do requerente, bem como que se abstenham ou excluam o cadastro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - III - Hipótese em que o autor, consumidor, é Professor de Magistério Superior, que aufere remuneração bruta de R$24.639,19, em média, a qual, após os descontos obrigatórios na ordem de R$3.119,04, sofre descontos de empréstimos que alcançam o montante de R$7.712,79, equivalente ao percentual de 36% - IV - Existência de quatro (04) contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, que são descontados diretamente da folha de pagamento do autor - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Existência de dois (02) contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, também com relação aos empréstimos pessoais creditados em conta-corrente, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos do agravante, ficando determinado às instituições financeiras organizar, desde já, plano de pagamento, bem como para obstar a negativação de seu nome, relativamente aos contratos sub judice, até o deslinde final da ação - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PURGAÇÃO DA MORA - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - REJEIÇÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DL 911/69 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PAGAMENTO QUE SEQUER ATINGIU MAIS DA METADE DA DÍVIDA ORIGINAL - PEDIDO REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO

purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas a primeira parcela não paga) está em situação de inadimplência (DL 911/69, art. 3º, § 4º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ. ... (Continua)

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993 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cláusula contratual que transfere à adquirente a obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do imóvel. Obrigação propter rem que se encontra relacionada à posse. Cláusula abusiva. Suspensão da exigibilidade em face da agravante quanto às parcelas de IPTU vencidas e vincendas até a efetiva entrega do imóvel. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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994 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Dano moral. Inocorrência. Regularidade da contratação reconhecida. Cancelamento não exime o autor do pagamento do saldo, por liquidação imediata ou descontos consignados em RMC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO.

Não havendo elementos capazes de derruir a declaração de pobreza, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de ação de consignação em pagamento c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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998 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER. RECURSO DE REVISTA PUBLICADO APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. 1) RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 2) HORAS EXTRAS. 3) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉIROS DE TRANSCENDÊNCIA .

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. 1) Quanto ao tema «restabelecimento do pagamento da remuneração - tutela antecipada «, o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos concernente ao tema «restabelecimento do pagamento da remuneração - tutela antecipada". A transcrição realizada pelo reclamado revela-se insuficiente e dificulta também a demonstração analítica entre os fundamentos decisórios e as teses recursais (violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, bem como contrariedade a súmula, além de divergência jurisprudencial). E foi, justamente, o que ocorreu no caso em exame. Pelo exposto, de uma forma ou de outra, verifica-se que o recorrente deixou de indicar todos os trechos pertinentes do acórdão, bem como de promover o devido cotejo analítico, desatendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2) Já em relação aos temas «horas extras e «remuneração variável «, o apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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1000 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamentopor homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

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