(DOC. VP 210.8200.9745.6291)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS interestadual. Diferença de alíquota. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento antecipado. Ausência. Incidência art. 173, I, CTN. Crédito reconhecido somente aos bens integrantes do produto final. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, quando a prestação jurisdicional tenha sido efetiva e fundamentada, ainda que não tenha encampado a tese da recorrente. 2 - O acórdão recorrido adotou o posicionamento condizente ao estabelecido por esta egrégia Corte no recurso especial 973.733/SC, submetido ao rito estabelecido no CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), segundo o qual, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - hip�

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