(DOC. VP 250.2280.1476.8168)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviço de transporte rodoviário de carga. Vale- Pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Pagamento do vale-Pedágio incluído na nota fiscal. Princípio da boa-Fé contratual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por TRANSPORTES REBOOK LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no art. 105, III, s a e c, da CF/88. A demanda principal versa sobre a aplicação da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 86f0d9ca-bb9a-41e4-a67e-98cc3c65571c de suposto descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador. O Tribun

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