Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento

901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo quinquenal que deve ser contado a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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902 - TJSP. Recurso inominado - Cruzeiro marítimo - Antecipação do término de viagem em razão de casos de COVID 19 confirmados entre passageiros e tripulantes do navio - Autor que pretende o recebimento de voucher no valor despendido, para desfrutar de nova viagem, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a expedição do voucher, e o pagamento dos valores Ementa: Recurso inominado - Cruzeiro marítimo - Antecipação do término de viagem em razão de casos de COVID 19 confirmados entre passageiros e tripulantes do navio - Autor que pretende o recebimento de voucher no valor despendido, para desfrutar de nova viagem, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a expedição do voucher, e o pagamento dos valores despendidos com a aquisição do pacote de bebidas - Irresignação da empresa ré, responsável pelo cruzeiro - Provimento em parte - Recorrente que efetuou o reembolso integral do valor pago pelo autor na aquisição da viagem, o que a desobriga à emissão de novo crédito - Informativo impresso entregue aos passageiros que trazia a opção de reembolso OU emissão de voucher - Lei 14.046/20, vigente à época, que não obriga ao fornecimento de ambos - Pacote de bebidas adquirido à parte e não reembolsado, cuja condenação ao pagamento deve ser mantida - Afastamento da multa imposta à ora recorrente em sede de Embargos de Declaração, os quais foram devidamente fundamentados - Recurso provido em parte.

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903 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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904 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. O PAGAMENTO AO FINAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOMENTE SENDO ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ADIANTADO. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO É PERMITIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, COMPROVOU SER ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, E NÃO ESTAR, NO MOMENTO, TRABALHANDO DE CARTEIRA ASSINADA, DEMONSTRANDO QUE EM EMPREGOS ANTERIORES RECEBIA REMUNERAÇÃO MENSAL EM TORNO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESSE MODO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTÁ, MOMENTANEAMENTE, DESPROVIDA INTEGRALMENTE DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM QUE HAJA INEVITÁVEL PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. EM HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE DE FATO A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR, NESTE MOMENTO, COM AS CUSTAS DO PROCESSO, HIPÓTESE DO PRESENTE CASO, HÁ QUE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, FICANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONADA AO SEU RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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905 - TJSP. Apelação. Ação de indenização material. Administração do sistema de individualização de água. Responsabilidade contratual da ré de realizar a leitura do medidor e efetuar a cobrança individualizada e antecipada de cada condômino para posterior pagamento da fatura à concessionária. Pagamento tardio da fatura vencida em outubro de 2021. Asseverada falta de recursos decorrente do inadimplemento dos condôminos. Não cabimento. Relatórios unilaterais. Ônus da ré de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de que não se desincumbiu. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.500,00. Possibilidade. Proveito econômico e valor da causa irrisórios. Sentença preservada. Recurso improvido

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906 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE SÓ SERÁ IMPOSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, VEZ QUE O DEMANDADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GRAVAME INSERIDO PELO BANCO JUNTO À OPERADORA DO CARTÃO. PAGAMENTO ASSEGURADO. DÉBITO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO. INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão do débito de valores na conta do recorrido e a retirada de seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Foi celebrado pelas partes empréstimo na modalidade de antecipação de recebíveis, por meio do qual a instituição financeira antecipa valores devidos ao correntista, em razão de compras feitas por meio de cartão de crédito e débito. 3. Em razão da antecipação dos recebíveis, foi realizado gravame, junto às operadoras de cartão de crédito e débito, assegurando o pagamento diretamente ao agravante, o que confere verossimilhança às alegações da agravada. 4. Por outro lado, a manutenção do débito em conta correntes dos valores devidos em razão do empréstimo e do nome da agravada em cadastros restritivos de créditos, poderá acarretar prejuízo para suas atividades empresariais, ficando evidente o risco de dano de difícil reparação. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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908 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Contrato de seguro saúde. Exequente que exigiu o pagamento de 2 prêmios mensais que se venceram após a solicitação de cancelamento do contrato. Nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais, vez que se contrapõe ao que restou decidido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Sentença proferida na ação coletiva, pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 autorizando aos consumidores a rescisão do contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Embargante que apresenta manifesta vulnerabilidade, vez que é empresa de pequeno porte e o seguro saúde foi contratado para 5 (cinco) vidas. Afigura-se inexigível da embargante o pagamento de mensalidades que se venceram após a solicitação do cancelamento, eis que equivaleria a lhe impor a permanência de (2) dois meses de contrato e o pagamento do prêmio correspondente, a despeito da rescisão contratual. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução diante da inexigibilidade do título. RECURSO PROVIDO

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão de restabelecimento de pensão por morte militar - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300) - Restabelecimento do pagamento do benefício até o julgamento definitivo do mérito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.

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911 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor incontroverso, não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora.

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912 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. 

Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. ... (Continua)

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913 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.

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914 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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915 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.

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916 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus da ré e veículo conduzido por advogado, empregado do escritório de advocacia autor. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Determinação para a agravante arcar integralmente com os gastos mensais pelo tratamento da vítima, até o completo restabelecimento de seu quadro de saúde, mediante pronto ressarcimento dos custos incorridos a cada mês pelo escritório autor. Alegação de ausência de fundado receio de dano irreparável ante a continuidade do convênio médico. Contrato, ademais, que possui condições próprias e específicas quanto ao eventual ressarcimento pelo autor das despesas decorrentes dos sinistros, que dependem de índices, aplicação de fórmulas, utilização de percentuais, que não permitem assegurar, de forma inequívoca, que o autor tem arcado com todas e quaisquer despesas da vítima. Ausência de apresentação de comprovantes de pagamento ou reembolsos, bem como falta de convicção sobre a legitimidade ativa do autor. Não comprovação do atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inviabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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917 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PERÍODO INTERMEDIÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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918 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Pronto pagamento das parcelas atrasadas do benefício, ainda sub judice. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão judicial e observância ao CF/88, art. 100, § 5º. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

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919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais previstos no CDC, pois não houve prévia realização de audiência conciliatória nem apresentação de plano de pagamento pela consumidora. ... (Continua)

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920 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Antecipação de tutela concedida, limitando os descontos em folha de pagamento no montante de 30% (trinta por cento) do salário do agravado. Imposição de multa. Valor baixo, se se considerar a possível restrição ao salário do agravado em caso de descumprimento. Ademais, se o banco não descumprir o comando judicial, não haverá multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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921 - TJSP. Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.

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922 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Inconformismo da autora - Autora apelante que pleiteia a declaração de que a ré apelada apresentou somente uma parte dos documentos e, por consequência, que sejam invertidos os ônus da sucumbência - O pleito da autora apelante é a exibição de documentos, visando ao prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, III, CPC). Apresentados os documentos pela ré, ainda que faltantes alguns, é caso de se homologar a prova produzida, sem qualquer valoração de ocorrência ou não de fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Dessa forma, no caso concreto, não tendo havido resistência da parte passiva, descabe fixação de honorários sucumbenciais, considerando que, em regra, no procedimento de produção antecipada de prova, não há parte vencida nem vencedora - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO NÃO ACESSO PRÉVIO AO QUE FOI ESTIPULADO NO CONTRATO.

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... (Continua)

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924 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

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925 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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926 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... (Continua)

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927 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Inexistência.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário. Itcmd. Pagamento antecipado e constituição definitiva. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.

«1. Por força das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acórdão recorrido, no sentido da regular extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo para homologação do pagamento, derivou da observância de lei local, que obriga o recolhimento antecipado do imposto como condição à lavratura de escritura pública, não tendo havido qualquer manifestação sobre o momento da constituição definitiva do ato de doação. ... (Continua)

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929 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.

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930 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Pretensão em ser incluído na folha de pagamento, visando retirada de pró-labore e benefícios. Cabimento. Titular de direitos sobre as ações que detém. Condição de integrante do quadro societário que permanece até o trânsito em julgado. Justificada a concessão da antecipação de tutela. Recurso provido.

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DOS «CUSTOS DO SERVIÇO - INEXIGIVEL SE NÃO HÁ PROVA DESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DOS «CUSTOS DO SERVIÇO INEXIGIVEL SE NÃO HÁ PROVA DESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. Para que se exija da parte a prova do pagamento «custo do serviço, deve haver nos autos a comprovação de sua previsão contratual.... (Continua)

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933 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a conversão do empréstimo, obtido através de seu cartão de crédito, para empréstimo consignado, pugnando, igualmente, pelo recálculo da dívida e pela devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se terem as partes firmado um contrato intitulado «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, bem como um «TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, no qual restou expressamente pactuado que a contratação se destinaria à utilização de um «cartão de crédito consignado, bem como que a realização de saque através do cartão ensejaria a incidência de encargos, tendo sido esclarecido, igualmente, que a diferença entre o valor descontado no contracheque e aquele constante da fatura deveria ser pago através da fatura mensal, para impedir a incidência de encargos sobre o valor remanescente. 3. Tal circunstância, por sua vez, ilide, por completo, a afirmativa da demandante de que os descontos efetuados em seu contracheque seriam indevidos, não se vislumbrando, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer a autora. 4. Improcedência do pedido. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Caso: Pretende a autora que a ré seja compelida a restabelecer o serviço, a cancelar a cobrança excessiva e a reparação por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada e condenou a ré a refaturar a conta de julho e a pagar danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apelam as partes. Ré pede a improcedência dos pedidos ou exclusão da compensação por dano moral ou redução do valor fixado. Autora requer a majoração da verba. ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessão dos descontos oriundos do contrato de empréstimo com pagamento consignado em benefício previdenciário. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão de indeferimento de antecipação da tutela - Insurgência dos autores - Pretensão de arresto de imóvel para garantia do pagamento dos honorários que lhes são devidos - Rejeição - Ausência de elementos que comprovem a dilapidação do patrimônio (ou mera probabilidade) ou mesmo ausência dele - Decisão mantida - Recurso desprovido

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Indeferida a tutela antecipada pretendida, no tocante ao depósito judicial da quantia incontroversa - Presença de verossimilhança da alegação e de perigo da demora - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. ESTELIONATO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE AGIRAM COM IMPRUDÊNCIA AO ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO A TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PAGAMENTO EM EXCESSO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 3. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. ... (Continua)

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. PLAEITO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação revisional, objetivando a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento e a abstenção da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que o veículo adquirido apresentou vícios ocultos, incluindo suspeita de adulteração de quilometragem e defeitos mecânicos graves. ... (Continua)

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942 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Agência de turismo. Citação de empresa estrangeira na pessoa da empresa Brasileira, bem como antecipação da tutela para determinar o pagamento imediato da quantia espontaneamente oferecida. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 12, VIIIque determina que a citação da empresa estrangeira seja realizada por meio da sucursal nacional. Pedido de antecipação da tutela nos termos do art. 273, § 6º, do Estatuto Processual Civil. Medida de urgência fundada na certeza da obrigação. Recurso provido.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais proposta pela autora, na condição de beneficiária de contrato de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, diante da recusa do réu ao respectivo pagamento. ... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pela locatária que não se mostrava necessária para o deslinde da causa. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Locatária que não se desincumbiu dessa presunção. Simples alegação em contestação de que o imóvel locado estava em condições precárias, o que levou a realização de reparos pela inquilina, que não veio acompanhada de qualquer comprovação documental. Ausente prova crucial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Julgamento antecipado do feito que dispensa o seu saneamento. Literalidade dos arts. 355, I, e 357, do CPC. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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945 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato com prazo determinado. Não pagamento de contas de consumo, aluguéis vencidos e abandono do imóvel. Locatário que não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a data em que efetivamente devolveu o bem. Distrato que deveria por ele ser elaborado ante rescisão antecipada do contrato, bem como pagamento de eventuais débitos. Recibos apresentados que não guardam relação com os valores ora cobrados. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, declarada, de ofício, invalida a fiança bem como a outorga uxória, porque prestada por pessoa já falecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso desprovido.

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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de reconhecimento de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta em virtude da suspensão alegadamente indevida de fornecimento de energia, vez que teria quitado os valores devidos via transferência pix. Ademais, alega a autora que uma das faturas supostamente devidas deve ser cancelada, vez que nunca teria sido enviada ou chegado ao conhecimento da apelante. ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acordo em audiência. Pagamento em duas parcelas, com interregno de 30 dias. Pequeno atraso no depósito da parcela inicial mas com antecipação da segunda parcela. Ausência de prejuízo à parte Afastamento da incidência da penalidade prevista. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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948 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque. Título dado em pagamento de compra de mercadorias. Devolução de outro, por falta de fundos, dada a diminuição do saldo disponível. Culpa da empresa vendedora. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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949 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis. Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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950 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas de internação psiquiátrica. Concedida a antecipação de tutela para determinar o pagamento desses custos pela seguradora. Paciente dependente químico. Descabida a limitação do tempo de internação. Inteligência do CDC, art. 51, IV e da Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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