Jurisprudência sobre
antecipacao do pagamento
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851 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela que visava a autorização de depósito incidental do valor que considera incontroverso a fim de afastar a mora, abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual interposição de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, além da manutenção na posse do bem até a decisão final. Inexistência de prova inequívoca que possa conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da agravante. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não caracterizados. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar o depósito em consignação das parcelas entendidas como incontroversas, por conta e risco da agravante.
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852 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Agravo. Apelação cível. Tributário. Cabimento do julgamento singular pelo relator, uma vez que de acordo com a posição da câmara e do STJ.
«A existência de posição da Câmara acerca da matéria, bem como de precedentes deste Tribunal e do STJ, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, mediante decisão equivalente à que seria prestada pelo Colegiado, na hipótese de o processo ser pautado para Sessão. Precedente do STJ.... ()
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853 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.
«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... ()
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854 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Acidente do trabalho. Realização de perícia para restabelecer o pagamento de auxílio-doença acidentário, suprimido pela autarquia. Extinção do processo. Ausência de fundado receio de que a prova pretendida torne-se impossível, ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação acidentária. Motivo é que ou a doença é detectada posteriormente em momento oportuno ou, no caso de a futura perícia nada constatar, não se pode chamar de fundado receio o restabelecimento da saúde. Desnecessidade da utilização da medida cautelar antecipando a prova pericial pretendida. Precedentes. Extinção da ação cautelar mantida. Recurso improvido.
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855 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Agravante, instituição financeira executada em fase de cumprimento de sentença de ação revisional, insurgiu-se contra decisão que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, nomeando perita e fixando honorários no valor de R$ 1.248,50 por contrato (três contratos), incumbindo à instituição financeira o adiantamento integral do montante. ... ()
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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta bancária da autora. Posteriormente, recebeu nova ligação, quando recebeu orientação para transferir valores por PIX indicado para restituição dos valores à ré. Ocorre que mais tarde constatou ter sido vítima de fraude. 2. Requerida não desincumbiu-se do seu ônus de provar que a operação de antecipação de recebíveis foi realizada pela própria autora, através do site, com dados pessoais e intransferíveis. Diante da ausência de tal prova, presume-se que os golpistas valeram-se de falha de segurança da requerida para entrar no sistema dela e realizar a operação de antecipação de recebíveis para perpetrar o golpe, sendo que esta falha de segurança enseja a sua responsabilização pelos danos causados à autora. 3. Ademais, o golpe só foi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da autora. Caso contrário, os golpistas não saberiam que a autora faz uso do sistema de pagamentos da requerida e não saberiam os seus dados para se passarem por um atendente. Este vazamento de dados caracteriza falha de segurança a legitimar a responsabilização da requerida pelos danos causados. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.224,01. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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857 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.
1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes.... ()
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DÉBITOS, PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, REALIZADOS APÓS A DIPONIBILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO E ANTES DA DATA ALTERNATIVA PREVISTA NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida em face de instituição financeira. A autora alegou que, em contrato de antecipação de restituição do imposto de renda, o banco realizou débitos indevidos antes da data pactuada, comprometendo integralmente seu benefício previdenciário. Pediu a nulidade dos débitos, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os descontos obedeceram cláusula contratual válida. ... ()
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859 - TST. Recurso de revista. Plr. Norma coletiva que limita o pagamento a empregados com contrato vigente em determinada data. Empregado que contribuiu para o resultado positivo. Dispensa anterior à referida data. Pagamento proporcional. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I.
«Discute-se, no caso, o pagamento proporcional de PLR a empregado dispensado pela empresa no curso do período de apuração do resultado anual. ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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861 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada confirmada pela sentença de procedência para manter o benefício nas mesmas condições de quando empregado, mediante pagamento integral de mensalidades. Recurso. Apelação recíproca. Indeferimento de levantamento de valor relativo àquela contraprestação. Pendência de julgamento que não traduz óbice. Concordância do agravado na liberação. Valor incontroverso. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.
«... Conforme destacado na decisão de fls. 443/445, o valor depositado é incontroverso e diz respeito à efetiva contraprestação pela assistência prestada pela agravante. No particular, veja-se -fls. 122, início, 255, I, item 1 e 421, item 8. Respectivamente, relativas a comando judicial autorizador de depósito, a este e à concordância do agravado em que se lhe libere à agravante. Tudo, a denotar mais que sua aparente razão, ao postular levantamento — sob pena de efetivo prejuízo, caso se lho conceda, eventualmente, só ao final (quando do julgamento das apelações). Ainda, evidente que o valor depositado está no contexto da antecipação de tutela — no particular, confirmada em sentença; daí porque, pertinente se invoque do já mencionado art. 520, VII, do mesmo Código. Em suma, inexiste óbice àquele levantamento — tratando-se, ainda, de valor incontroverso. ... (Des. Vicentini Barroso).... ()
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862 - STJ. Tributário. ISSQN. Lançamento substitutivo. Decadência. Prazo. Pagamento parcial. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Precatório. Antecipação de pagamento. Crédito humanitário. Pessoa portadora de doença grave. Inclusão em lista preferencial. Possibilidade. Ausência de preterição de créditos alimentícios. Segurança concedida. 1. Em se tratando de portadora de doença grave com fulcro no art. 100. § 2º, da CF/88 e nas resoluções 115/2010 e 303/2019. Ambas do conselho nacional de justiça e considerando os princípios da dignidade do ser humano e do direito à saúde, garantias fundamentais a todos os cidadãos, o credor tem direito líquido e certo de pagamento preferencial antecipado de seu precatório. 2. Segurança que se concede. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 284/STF. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.Documento eletrônico VDA41196472 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:30Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 5ac608af-e6eb-4d5f-9f19-1781aad8bfdf ... ()
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864 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«O CLT, art. 477, § 6º, estabelece dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se «até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; o segundo segue «até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. No caso dos autos, o Regional registrou que foi antecipada a rescisão contratual para o dia 30/12/2015 (inicialmente perduraria até 31/12/2015) e que as verbas foram pagas em 08/01/2016, o que demonstra que o pagamento foi efetuado no prazo legal. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. TEMA 1.218 DO STF, QUE SEQUER DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAREM DE ENTES ESTADUAIS E, NÃO HAVER ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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866 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). PERÍCIA DE NEXO CAUSAL CONCLUSIVA. ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Alegação do apelante de que não houve perícia que não corresponde aos elementos dos autos. ... ()
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868 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
indeferimento em primeiro grau - recurso da autora - Lei do superendividamento 14.181/2021 - perda superveniente do objeto - decisão fundamentada na inobservância de apresentação do plano de pagamento - após a prolação da decisão hostilizada, houve posterior emenda da inicial com detalhamento do plano de pagamento, nos moldes do CDC, art. 104-B ainda não analisada pelo i. magistrado «a quo - determinação de reapreciação de concessão de tutela antecipada em cotejo com a emenda da inicial - decisão mantida - recurso não conhecido, com determinação.... ()
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869 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Cessão de imóvel ao réu, para receber aluguéis para amortização de dívida decorrente de contrato de mútuo entabulado com o autor agravado. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação da tutela para que os locatários do imóvel em questão mantenham os contratos com o autor agravado e continuem a pagar exclusivamente a ele os respectivos aluguéis. Pretensão da ré agravante de depósito dos aluguéis em conta judicial, afirmado o pagamento da dívida. Desacolhimento. Adimplemento esse que, por ora, não há como mensurar, pois não se sabe sequer quanto é que rende, em aluguéis, o edifício objeto da discórdia. Ausência, ademais, de prova da quitação do débito. Recurso desprovido.
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870 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Descontos relativos ao IAMSPE. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de suspensão das retiradas, em folha de pagamento, por determinação lavrada em sede de antecipação de tutela. Devolução dos valores que deve ser promovida após a ciência inequívoca (intimação) do requerido a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - EXCLUSÃO FEITA APÓS O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para a antecipação da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em se tratando de dívida inscrita no SCR, a baixa da restrição poderá aparecer no sistema no mês subsequente, sem que isso indique, a princípio, em ato abusivo da instituição financeira.... ()
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872 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano material (redutor. Pagamento em parcela única). Possibilidade.
«A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento do pensionamento em parcela única não ofende o CCB/2002, art. 950. Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá que disponibilizar de uma só vez valores que pagaria mês a mês. Assim, a quitação antecipada, por certo, deve produzir um abatimento proporcional. Recurso de Revista provido.... ()
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873 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Medida antecipatória visando obstar, até o final do julgamento da ação, o corte no fornecimento do serviço, em razão do não pagamento de fatura. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso provido.
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874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
-Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Decadência. Lançamento substitutivo. Pagamento parcial. Prazo. CTN, art. 150, § 4º.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016). ... ()
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876 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de crédito bancário. Determinação de cessação dos descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Não demonstração dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273. Decisão revogada. Recurso provido para esse fim.
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877 - STJ. Administrativo. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Verba salarial de natureza alimentar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A ocorrência de omissão na decisão do Tribunal a quo, sem que haja a oposição de embargos de declaração, impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo por analogia o óbice dos enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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879 - TJSP. Tutela antecipada. Manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de prova da validade do contrato realizado com o mutuário de origem bem como do pagamento ao cedente ou à companhia. Ausência de risco de dano irreparável. Instauração do contraditório que se impõe. Decisão mantida. Recurso improvido.
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880 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. Súmula 83/STJ. ... ()
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881 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora que busca a restituição de quantia supostamente paga para atuar como divulgadora de planos de telefonia por meio da internet, junto à empresa apelada, com base em decisão proferida em ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.001, na qual foi reconhecida a nulidade dos contratos de divulgação por configurarem prática de pirâmide financeira. ... ()
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882 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.
Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... ()
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883 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.
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884 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA DE FORMA CLARA SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES FIXAS E PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS EM ATRASO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO AO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO - art. 2º, §3º, DECRETO-LEI 911/69 - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE
- Opagamento extemporâneo, conforme disposição expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §3º, implica no vencimento antecipado da dívida. Dessa forma, o afastamento da mora depende do pagamento da integralidade da dívida, o que compreende as parcelas vencidas e vincendas.... ()
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887 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.
«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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888 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento da purgação da mora ou, quando não, da quitação do débito. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, prestando-se à amortização do débito em futura execução, não equivalendo a pagamento antecipado e não prestando a amortizar desde logo a dívida, ou permitir a purgação da mora mediante pagamento em valor dela, caução, descontado. Purgação insuficiente. Locatário que, ademais, deveria seguir pagando os aluguéis vincendos, providência não observada, vindo a ser desocupado o imóvel nesse meio-tempo. Pedido de resolução da locação, e correlato despejo, prejudicados. Pedido cumulativo de cobrança procedente, no tocante aos aluguéis e acessórios em aberto até a data da desocupação, deduzida a caução ao ensejo da execução. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida
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889 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais, em nítido caráter revisional - Devedor em mora - Fato que não justifica o ajuizamento de ação consignatória - Ausentes as hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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890 - TJSP. Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício
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891 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão pretendida para consignação em pagamento de valor inferior ao previsto contratualmente. Descabimento. Prova inequívoca da abusividade. Inexistência. Ausentes os requisitos para obstar ou excluir o nome do requerente do cadastro de inadimplentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com recomendação.
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
I. CASO EM EXAME: 1.Irresignação da ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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894 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFIRMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento de tutela antecipada deve pressupor, sobretudo, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso dos autos, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois não há segurança para reconhecer que a autora efetivamente se encontra incapacitada para o trabalho, matéria que só poderá ser esclarecida no curso do processo. Daí a manutenção do indeferimento, ressalvando-se que poderá vir a ser deferida mais adiante, com a produção de melhores elementos de convicção... ()
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895 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.
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896 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu, para obtenção de empréstimo através de cartão de crédito consignado, pugnando igualmente pelo cancelamento de eventual saldo devedor, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso, aventada pelo apelado em sede de contrarrazões, não merece prosperar, haja vista que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito, invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. A impugnação à gratuidade de Justiça do autor, formulada pelo demandado, em sede de contrarrazões, igualmente não merece acolhida, eis que não logrou o mesmo comprovar nos autos a capacidade do demandante de efetuar o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Quanto ao mérito, da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter o demandante firmado um documento intitulado ¿SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ¿ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO CARTÃO DE CRÉDITO PAN¿, afigurando-se inverossímil a afirmação do autor de que teria sido ludibriado e de que teria tido a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer o autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora a 30%, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. ... ()
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898 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Exoneração voluntária. Inadimplemento configurado. Cláusula de vencimento antecipado. Admissibilidade. Revisão do valor das parcelas. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias autorizadoras. Procedência mantida. Recurso não provido.
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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. Precedente: ... ()
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900 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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