(DOC. VP 143.1824.1051.2900)

TST. Recurso de revista. Plr. Norma coletiva que limita o pagamento a empregados com contrato vigente em determinada data. Empregado que contribuiu para o resultado positivo. Dispensa anterior à referida data. Pagamento proporcional. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I.

«Discute-se, no caso, o pagamento proporcional de PLR a empregado dispensado pela empresa no curso do período de apuração do resultado anual. Consoante consta do acórdão regional, a norma coletiva estipulou o período de apuração entre 1º/04/08 a 31/03/09, dispondo que o pagamento proporcional da PLR somente seria devido àqueles empregados dispensados sem justa causa após 31/12/08. O reclamante, por sua vez, fora dispensado sem justa causa em 30/11/08 (data de projeção do avis

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